Em sessão extraordinária na Câmara Municipal no fim da tarde desta quinta-feira, 13, os vereadores de Palmas aprovaram por unanimidade a Medida Provisória (MP) nº04, que trata da reforma administrativa no Executivo Municipal. A MP sem emendas foi aprovada como Projeto de Lei de Conversão, com alterações propostas pelos vereadores e repassadas ao Executivo pelo líder da base, vereador Folha, para que o próprio prefeito realizasse as modificações.
Somente o vereador Iratã Abreu discutiu acerca das mudanças na MP. Ele declarou que detectou pontos positivos e negativos na MP e votou pela aprovação com ressalvas. “Um dos pontos positivos é atribuir a política de inspeção dentro da Secretaria de Agricultura, sendo que antes, nos últimos dois anos, ficavam jogando essa condição para o Ministério da Agricultura, fazendo com que a agricultura familiar não tivesse quem procurar na hora de regularizar essa produção artesanal”, pontuou.
Outra questão pontuada pelo parlamentar como positiva diz respeito à Secretaria de Planejamento, separada da Secretaria de Finanças, e a criação de uma espécie de Procon do Município.
O parlamentar avaliou que o prefeito assumiu que a criação da Secretaria de Assuntos Jurídicos, que agora foi extinta, foi desnecessária e disparou: “fica provado que naquela época foi criada apenas para abrigar o José Roberto Torres. A Secretaria não tinha função”.
Em seguida o parlamentar avaliou como pontos negativos a duplicidade da Secretaria de Desenvolvimento Social com a da Integração Social e Defesa do Consumidor, esta última do secretário Tiago Andrino. “São as mesmas atribuições para as duas secretarias. Me parece que a Secretaria de Desenvolvimento Social vai continuar existindo para manter o secretário no cargo”, declarou. Ele ressaltou que as atribuições de cada pasta causam dubiedade e servem “para agradar politicamente”.
O vereador Folha defendeu que não há dubiedade nas atribuições das pastas. O vereador Milton Neris afirmou que as alterações feitas na MP 04 original, antes de se tornar o PL de Conversão nº1, foram poucas e discutidas com todos os parlamentares.
O PL altera nomenclatura de pastas, muda a quantidade de cargos comissionados e funções gratificadas na Prefeitura, extingue a Secretaria de Assuntos Jurídicos e cria a Secretaria da Mulher, Direitos Humanos e Inclusão Social. O prefeito da capital, Carlos Amastha, defendeu que o impacto financeiro das mudanças é a diferença de R$4 milhões na folha que diminui de R$ 19 milhões pra R$ 15 milhões.
LDO aprovada
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2015 foi aprovada por unanimidade entre os parlamentares. O documento serve de base para a análise e produção da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO prevê receita no valor de R$1.095.599.460 bilhão e fixa metas e prioridades a serem desenvolvidas pela administração municipal.
O vereador Iratã também apresentou emendas à LDO e na sessão desta quinta, 13, já à noite, o vereador ressaltou o avanço proposto em uma de suas emendas. Segundo ele, o texto original limitava os recursos destinados a elas em 1% da reserva de contingência, o que seria pouco mais de R$ 50 mil para cada parlamentar. Com alteração, a limitação de 1% passar a ser da receita corrente líquida.
Por outro lado, o vereador lamentou a rejeição da emenda apresentada por ele que previa a prioridade de pagamento das emendas dos parlamentares. Iratã lembrou que por não terem prioridade de pagamento, as emendas apresentadas para o exercício 2014 não foram pagas até o momento.
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