A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17, o Projeto de Lei 2159/21, que altera as regras do licenciamento ambiental no Brasil. A votação ocorreu de forma híbrida (presencial e on-line) e encerrou os trabalhos legislativos antes do recesso parlamentar. O texto recebeu 267 votos favoráveis e 116 contrários e agora segue para sanção do presidente Lula.
O projeto propõe mudanças no processo de licenciamento ambiental, como a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), um sistema autodeclaratório que dispensa a realização de estudos prévios e análise técnica para determinados tipos de empreendimentos. A proposta também flexibiliza a exigência de outorga para uso de recursos hídricos e pode impactar áreas sensíveis como Unidades de Conservação e territórios indígenas e tradicionais.
A bancada do Tocantins na Câmara votou majoritariamente a favor do projeto. Os deputados Alexandre Guimarães (MDB), Antonio Andrade (Republicanos), Carlos Gaguim (União Brasil), Eli Borges (PL), Filipe Martins (PL), Lázaro Botelho (PP), Ricardo Ayres (Republicanos) e Vicentinho Júnior (PP) apoiaram o texto.
Críticos do projeto, como a Coalizão Vozes do Tocantins por Justiça Climática, alertam que o texto representa um retrocesso ambiental e pode agravar conflitos já existentes, como o do Rio Formoso, onde comunidades enfrentam escassez de água e impactos de grandes empreendimentos. A rede, formada por 15 organizações da sociedade civil, destaca que a proposta reduz salvaguardas legais justamente em um momento de emergência climática e em ano de COP30 no Brasil, que ocorrerá em Belém (PA).
“O Tocantins é destaque nacional em desmatamento, e a votação favorável ao desmonte de proteções legais demonstra um descolamento dos interesses da sociedade e atendimento a demandas de uma minoria privada”, afirmou a coalizão em material enviado à imprensa.
Segundo o relator do projeto, deputado Zé Vitor (PL-MG), o texto aprovado é resultado de um amplo diálogo com diferentes setores. Ele destacou que as 29 emendas incorporadas pelo Senado ajudaram a tornar as regras do licenciamento mais claras e equilibradas. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do país, o projeto se mostra apto”, defendeu.
O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou que cerca de 70% das demandas do governo foram atendidas pelo relator. Segundo ele, houve articulação até os momentos finais da votação, incluindo diálogo com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. “A primeira a ser visitada pelo deputado Zé Vitor foi a ministra Marina Silva”, destacou Motta.
O PL está agora sob análise do Poder Executivo, que pode optar por sancionar integralmente, vetar parcialmente ou rejeitar o texto na íntegra.
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