O Projeto de Lei Complementar nº 13, de 10 de novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo regularizar edificações concluídas ou parcialmente concluídas na capital, foi aprovado por unanimidade em sessão extra na tarde desta terça-feira, 26.
Segundo o líder do governo na Câmara de Palmas, vereador Valdemar Júnior (PSD), "a lei vai permitir que o cidadão possa documentar o seu imóvel com a retirada do Habite-se e oportunizar ao empresário regulamentar o seu empreendimento para ter acesso ao alvará de funcionamento”, disse. O vereador afirmou que grande parte das construções residenciais e comerciais em Palmas, está em desacordo com o código de obras vigente.
Valdemar Junior lembrou ainda que o Código de Obras do município não atende mais a evolução urbanística de Palmas. “Para o cidadão colocar a mão no Habite-se ele tem que estar dentro das regras do código, mas este não acolhe mais a população. Portanto, a nova lei dará oportunidade ao pequeno, médio e grande de estar dentro da legalidade.” acrescentou.
A lei também vai beneficiar os distritos de Taquaruçu e Buritirana, uma vez que as regiões não tem a condição urbanística bem definida, o que prejudica os moradores com a desvalorização do imóvel.
Na mesma sessão, foi aprovada a Lei nº 28, que regulamenta os serviços de taxi e mototaxi na capital.
(Com informações da Ascom)
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