“O objetivo destas sessões extras foi dar celeridade à aprovação de projetos importantes para Palmas. Como presidente, tenho a prerrogativa e convoquei as sessões sem remuneração aos vereadores e assim farei sempre que necessário”, disse o presidente da Câmara Municipal de Palmas, vereador Major Negreiros, após a realização de três sessões extraordinárias realizadas na tarde desta segunda-feira, 15.
Ao todo foram aprovados oito matérias, sendo duas medidas provisórias e três Projetos de Leis de autoria do Poder Executivo e outros três Projetos de Leis de autoria de vereadores e Mesa Diretora.
As duas Medidas Provisórias aprovadas (nº 06 e 07 de 28/05/13) tratam do reajuste salarial de 10% aos profissionais da Educação e do 6,5% para o quadro geral do município.
Os projetos de autoria do Poder Executivo são o PL 013/13, que regulamenta as ações da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMADEC); o PL 014/13, que altera a Lei nº 1.484 sobre as normas específicas em matéria de licitação e contratos administrativos; e o Projeto de Lei Complementar nº 04/13, que cria o REFIS - parcelamento de débitos e isenção de multas junto à administração municipal.
Legislativo
De autoria do vereador Joaquim Maia, o Projeto de Lei nº 07/13, dispõe sobre a isenção aos doadores de sangue do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos.
Já o PL 26/13, de autoria do vereador Lúcio Campelo, concede título de cidadão palmense ao senhor Júlio Cesar da Silva Mamede.
Outra matéria aprovada nas sessões desta segunda é o Projeto de Resolução 006/13, de autoria da Mesa Diretora, que concede aumento de 6,5% aos servidores da Câmara Municipal de Palmas.
Projetos apresentados
Entre os projetos apresentados estão a criação do Conselho Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte; a regularização das Zeis do Setor Santo Amaro; a criação do Instituto Municipal de Planejamento Urbano de Palmas e do Conselho Municipal de Políticas Culturais, além da organização do sistema de coleta nos grandes geradores de resíduos sólidos da capital.
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