Durante sessão extraordinária nesta quinta-feira, 4, os vereadores de Palmas aprovaram o processo de regularização fundiária do Setor Santo Amaro, que, corrige um equívoco quando da elaboração do Plano Diretor que delimitava o perímetro urbano de Palmas, teria deixado de fora o referido setor.
Os vereadores também autorizaram que o Poder Executivo contrate financiamento junto à Caixa Econômica Federal recursos até o valor de R$ 50,9 milhões que deverão ser investidos na pavimentação das áreas ARSES 131 (1304 Sul) e 132 (1306 Sul), ARSOS 101 (1003 Sul) e 111 (1103 Sul), Avenidas NS-07, LO-11, 207 Sul, 406 Norte e NS-06.
Segundo a prefeitura, “a integração destas quadras ao principal eixo de transporte de Palmas terá grande impacto social, visto que apesar de sua localização e dos investimentos públicos, estas quadras estão isoladas pela não continuidade de suas vias de acesso, contribuindo para a segregação de seus habitantes”.
Ainda na mesma sessão foram aprovadas as alterações das Leis 1946 (Plano Plurianual) e 1947 (Lei Orçamentária Anual) de 2012 que autoriza as adequações dos programas e ações que sofreram modificações com a reforma administrativa das Medidas Provisórias, que dispõem sobre a reorganização administrativa do Poder Executivo do Município de Palmas.
Foi aprovado, também, o Projeto de Lei Nº 01 de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe sobre a elaboração, redação, alterações e consolidação das Leis e dos Atos Normativos no Município de Palmas, bem como o Projeto de Lei Nº 02 que altera a 1625, de 12 de agosto de 2009, criando a Imprensa Oficial com a denominação de Diário Oficial do Município de Palmas
Também foram aprovados os Projetos de Lei de autoria dos vereadores Lucio Campelo, que cria e regulamenta a Bandeira Oficial do Município de Palmas e Emerson Coimbra, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Esportiva TDB.
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