A Câmara Municipal de Colinas aprovou na sessão realizada na noite desta segunda-feira, 13, a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis interferências do Poder Executivo na autonomia e no funcionamento dos conselhos municipais.
O requerimento foi lido e aceito pelo presidente da Casa, vereador Augusto Agra (União Brasil). A proposta foi assinada pelos vereadores Naiara Miranda (MDB), Gauchinho da La Bella (PRD), Elma Moisés (União Brasil), Edmilson Bolota (União Brasil) e Lazim do Diógenes (PDT).
Os autores do pedido apontam indícios de interferência indevida do Executivo em órgãos colegiados e fragilidades estruturais em diversos conselhos municipais, entre eles os Conselhos Tutelar; da Saúde e dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). Eles apontam problemas de estrutura e falta de diálogo no Conselho Tutelar e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA). No Conselho Municipal da Saúde, a denúncia é de que, após apresentação de um relatório com críticas à gestão municipal, a presidência do colegiado foi substituída pela Administração, situação que pode indicar tentativa de influência.
De acordo com o requerimento apresentado, a abertura da CPI se baseia no artigo 87 do Regimento Interno da Câmara, que autoriza a criação de comissões mediante fato determinado, prazo certo e apoio mínimo de um terço dos parlamentares.
No entendimento de uma das autoras, a vereadora Naiara Miranda (MDB), os conselhos existem para garantir o controle social e a participação popular. "Quando há interferência política ou troca de representantes por conveniência, a função democrática se perde”, observou. O vereador Lazim do Diógenes, por sua vez, observou: “queremos apurar de forma transparente se houve ingerência e por que conselhos tão importantes estão com dificuldades de funcionamento”.
Prazos e Composições
A CPI terá prazo inicial de 120 dias, podendo ser prorrogada uma única vez por até 60 dias. O colegiado será composto por cinco vereadores, indicados pelos líderes partidários e designados pela presidência, respeitando a proporcionalidade entre as bancadas. “A Câmara tem o dever de fiscalizar e assegurar que os conselhos atuem com independência. A CPI será conduzida dentro da legalidade e com total transparência”, destacou o presidente da Casa, vereador Augusto Agra (União Brasil).
Durante as investigações, a comissão poderá requisitar documentos, ouvir testemunhas e realizar audiências públicas, além de promover diligências dentro e fora do município. O Código de Processo Penal poderá ser aplicado de forma subsidiária para disciplinar os procedimentos de oitiva e coleta de provas.
Próximos passo
Com a aprovação do requerimento, o próximo passo será a indicação dos membros da comissão e a convocação da reunião inaugural, na qual serão eleitos o presidente e o relator, além da definição do cronograma de atividades. A apuração abrangerá todos os conselhos municipais, desde que os fatos sejam devidamente justificados no plano de trabalho que será aprovado na reunião inaugural.
Ao final dos trabalhos, a CPI apresentará um relatório conclusivo, que será encaminhado à Mesa Diretora, ao Plenário da Câmara, ao Ministério Público, ao Poder Executivo e ao Tribunal de Contas, com recomendações e medidas corretivas.
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