A Câmara Municipal de Palmas aprovou, nesta segunda-feira, 29, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026, além da data-base dos servidores efetivos da Casa e a desafetação e doação de área pública municipal ao Poder Judiciário do Estado do Tocantins. As deliberações ocorreram durante três sessões extraordinárias que encerraram o ano legislativo.
Antes das votações finais, os vereadores apreciaram e mantiveram vetos totais do Executivo a projetos de lei que tratavam da criação do serviço de atendimento laboratorial em domicílio para pacientes impossibilitados de buscar a rede pública de saúde; da implantação de Unidades de Saúde Itinerantes no município; e da obrigatoriedade da presença de tradutores e intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em maternidades, casas de parto e hospitais das redes pública e privada de Palmas.
Também foram mantidos vetos parciais aos projetos que instituem o Programa Municipal de Capoeira e ao que prevê a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em órgãos públicos sobre o crime de maus-tratos e abandono de animais.
As sessões foram conduzidas pelo presidente da Câmara, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que agradeceu o comprometimento dos parlamentares e destacou a atuação do Legislativo em favor da população palmense. O presidente informou ainda que os trabalhos da Casa serão retomados após o recesso parlamentar, no dia 5 de fevereiro.
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