A Câmara Municipal de Palmas (CMP) aprovou nesta quinta-feira, 7, uma série de projetos em sessões extraordinárias, com destaque para iniciativas voltadas à proteção das mulheres, acessibilidade e combate à discriminação. Dentre as principais matérias aprovadas, destaca-se o Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Poder Executivo, que promove alterações no uso do solo de área destinada a empreendimentos habitacionais.
Na área dos direitos das mulheres, a vereadora MaryCats da Causa Animal (Podemos) teve três projetos aprovados. O PL nº 22/2025 cria a Política Pública de Combate ao Assédio Sexual em ônibus de transporte coletivo, enquanto o PL nº 38/2025 obriga a fixação de placas informativas sobre o direito da mulher a ter acompanhante durante atendimentos de saúde, conforme a Lei Federal nº 14.737/2023. Outro projeto de sua autoria, o PL nº 141/2025, determina a instalação de placas sobre o direito de alimentar animais em situação de rua.
Na pauta de inclusão social, o vereador Rubens Uchôa (União) conseguiu a aprovação de três propostas: o PL nº 61/2025, que cria o Selo "Empresa Amiga do Autista" para estabelecimentos com práticas inclusivas; o PL nº 63/2025, que estabelece prioridade no atendimento a pessoas em tratamento de quimioterapia e hemodiálise; e o PL nº 70/2025, que cria diretrizes para combater o preconceito relacionado à saúde mental.
A sessão também foi marcada por homenagens, com a concessão do Título de Cidadão Palmense a cinco personalidades: Roniclay Alves de Morais, Arlinda Carla Gomes, Gilberto Simone Nastari, Maria Moreira da Silva e Fernando Fernandes Garcia. Duas instituições foram declaradas de utilidade pública: a Associação Movimento pela Vida do Tocantins (PL nº 108/2025) e o Instituto Nacional de Saúde, Inovação, Desenvolvimento e Educação - Inside(PL nº 311/2025), ambos de autoria da vereadora Thamires do Coletivo Somos.
Na área cultural, foi aprovado o PL nº 75/2025, do vereador Marilon Barbosa (Republicanos), que proíbe o uso de verba pública para eventos e shows que façam apologia ao crime organizado, violência ou drogas. Outra proposta aprovada foi a criação da Semana da Maternidade Atípica, de autoria da vereadora Thamires, com o objetivo de dar visibilidade e apoio às mães de crianças com deficiência.
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