A Câmara Municipal de Palmas informou que realizará nesta quinta-feira, 29, a partir das 14 horas, um esforço concentrado com três sessões extraordinárias consecutivas para votar matérias estratégicas para o planejamento e a gestão do município. Definida pelo presidente da Casa, vereador Marilon Barbosa (Republicanos), a pauta prioriza a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 e do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, além de outras propostas voltadas à atualização normativa do Legislativo.
Adequação ao STF
Um dos eixos centrais da convocação é a adequação das normas internas da Câmara ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6688, que trata da reeleição ou recondução de integrantes da Mesa Diretora. Para cumprir a decisão da Corte, os vereadores devem apreciar a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 01/2026 e o Projeto de Resolução nº 01/2026, que altera o Regimento Interno.
Segundo a Presidência da Casa, a aprovação conjunta das matérias é necessária para harmonizar a Lei Orgânica e o Regimento Interno à Constituição Federal e à jurisprudência do STF, sem criar novas regras políticas, limitando-se ao cumprimento do rigor legal determinado pelo Judiciário.
Compromisso Institucional
O Legislativo municipal pontuou ainda que a convocação extraordinária, fundamentada na Lei Orgânica e no Regimento Interno, atende ao interesse público diante da urgência das matérias em análise.
Serviço
O quê: Sessões Extraordinárias para votação do Orçamento e adequação normativa.
Quando: Quarta-feira, 29 de janeiro de 2026.
Horário: 14 horas.
Local: Plenário Tarcísio Machado da Fonseca.
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