A Câmara Municipal de Palmas manteve, nesta quinta-feira, 13, vetos do Executivo a quatro Autógrafos de Lei e aprovou matérias voltadas à administração pública, ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e à educação municipal. As deliberações ocorreram durante sessão ordinária e duas sessões extraordinárias conduzidas pelo presidente Marilon Barbosa (Republicanos).
Os parlamentares mantiveram os vetos totais aos Autógrafos de Lei nº 79/2025, que tratava de exigências para armazenamento de areia a granel; nº 80/2025, que denominava praça no Setor Santa Bárbara; e nº 81/2025, que previa divulgação da demanda atendida e da lista de espera dos CMEIs. Também foi mantido o veto total ao Autógrafo nº 94/2025, que criava o Programa de Assistência Alimentar e Nutricional para pacientes com doenças crônicas.
Nas sessões extraordinárias, a Câmara aprovou matérias enviadas pelo Executivo, entre elas a Medida Provisória nº 07/2025, que altera a forma de execução da alimentação escolar na Capital; o Projeto de Lei nº 06/2025, que autoriza o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município com o RPPS; o Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que regulamenta transações resolutivas de litígios tributários e não tributários; e a Medida Provisória nº 11/2025, que ajusta a legislação previdenciária municipal.
Também foram aprovados projetos de autoria dos vereadores, como a criação da Campanha de Conscientização sobre a Endometriose (vereadora Karina Café), a proibição do uso de animais vivos como brindes e o Dia Municipal de Denúncia contra o Racismo (vereadora Thamires do Coletivo Somos), além da autorização do transporte de animais domésticos no transporte coletivo (vereadora MaryCats da Causa Animal).
A Câmara ainda declarou como entidades de utilidade pública a Associação Pro-Taquari, o Centro Acadêmico Eduardo Manzano (Caem) e o Documentatins Documentários Socioculturais.
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