O recesso parlamentar da Câmara Municipal de Palmas que, regimentalmente, é de 16 de dezembro a quatro de fevereiro, está suspenso. A medida, conforme requerimento aprovado, foi justificada pela necessidade de votar as leis orçamentárias. A apreciação das matérias será efetuada em sessões extraordinárias que já foram convocadas pelo presidente da Casa, vereador José do Lago Folha Filho. As convocações específicas serão divulgadas no prazo de 48 horas que antecedem as respectivas sessões extraordinárias.
Além das sessões extraordinárias, o recesso também atende a necessidade de dar seguimento aos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que apura possíveis irregularidades no contrato de prestação de serviços do fornecimento de água e tratamento de esgoto sanitário e seus aditivos, firmados entre a Saneatins/BRK Ambiental e o município de Palmas. Ainda em novembro, os vereadores aprovaram a interrupção do recesso para a partir de 15 de janeiro e a prorrogação da CPI por 180 dias a partir do dia 24 de fevereiro de 2024.
Na Aleto recesso vai até fevereiro
Na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o recesso já começou e os deputados só retomam os trabalhos em fevereiro. A última sessão legislativa de 2023 ocorreu na quinta-feira, 14 de dezembro, quando foram aprovados 37 projetos de Leis (PLs) de iniciativa dos parlamentares, incluindo a instituição de seis políticas públicas nas áreas da saúde, agroindústria, educação e empreendedorismo feminino.
Outros PLs foram aprovados na última sessão. Entre eles, o que fixa o subsídio mensal do governador do Estado em R$ 30.100,00; do vice-governador em R$ 19.264,00; do cargo de secretário de Estado e dirigente equiparado em R$ 15.963,75, com despesas consignadas à Lei Orçamentária Anual de 2024 e efeitos a partir de 30 de abril do próximo ano.
O Plenário também aprovou ainda a Proposta de Resolução apresentada pela Mesa Diretora que cria, atribui, regula e estabelece auxílio representação aos membros da Aleto aos parlamentares que exercerem atividade representativa em instâncias e comissões da Casa. O auxílio, que é indenizatório, ficou estabelecido em 40% do subsídio mensal previsto na Lei nº 4.073/2022.
Reforma da Previdência
Na mesma sessão, os deputados, pelo placar de 20 votos favoráveis e 4 contrários, aprovaram a Reforma da Previdência do Tocantins, na forma dos textos substitutivos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 01/2023 e do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 03/2023, que tratam das regras e disposições do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS-TO).
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