O veto ao Projeto de Lei (PL) 372/2021, que dispõe sobre a proibição da linguagem neutra nas escolas de Palmas, foi a pauta da reunião que ocorreu na Câmara Municipal de Palmas (CMP) nesta terça-feira, 21, com representantes de instituições públicas, escolas, igrejas e do Poder Executivo.
Representando a Prefeitura de Palmas, o procurador do Município, Hitallo Passos, e o secretário municipal da Casa Civil, Gustavo Bottós, esclareceram que o projeto é inconstitucional, pois invade uma competência privativa da União, que é legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ambos levaram o exemplo do Estado de Rondônia, que teve uma lei com o mesmo texto derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). "O veto que a prefeita fez e foi sugerido por um parecer da Procuradoria, ele é um veto estritamente do ponto de vista técnico e formal", destacou Hitallo.
Os representantes do segmento religioso defenderam que, mesmo com o vício formal do projeto, é o conteúdo dele que deve ser analisado pelos parlamentares. “Não mexam com nossas crianças, não mexam com a educação, não nos forcem a isso. Por favor, meu povo, é ali [na escola] que começa, é lá que é formada a identidade. E não existe neutralidade, você tem que ter um posicionamento”, afirmou a representante da Igreja Adventista de Palmas, Raquel Vasconcelos.
Os vereadores Rogério Freitas (PSD) e Rubens Uchôa (União) se manifestaram contrários ao veto. “Da mesma forma que a Constituição dá o direito de vetar, a Constituição também dá o direito do projeto retornar para esta Casa e nós decidirmos se o veto é derrubado ou mantido”, defendeu Uchôa.
A vereadora Professora Iolanda Castro (PTB) se manifestou contrária à linguagem neutra, porém defendendo a manutenção do veto. “O veto que discutimos diz somente que o vereador não pode apresentar esse projeto de lei. Por isso, parabenizo o deputado federal Eli Borges (PL-TO), por apresentar, agora sim, projeto que proíbe o uso de linguagem neutra, pois ele está em sua competência para isso”, declarou.
O veto do Executivo ao Projeto de Lei (PL) 372/2021 deve ser apreciado na sessão ordinária desta quarta-feira, 22.
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