Câmara Municipal suspende temporariamente processo de impeachment de Nelson Moreira

Por meio de nota, a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão anunciou que cumpriu a determinação da Justiça que suspendeu a sessão que trataria sobre o processo de impeachment contra o prefeito do município, Nelson Moreira (PRB), marcada para acontecer no dia 23/10/2019. 

 

A sessão foi suspensa após a defesa do prefeito entrar com um Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Tocantins pedindo o cancelamento do julgamento pela Câmara. A decisão é do juiz da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, Wellington Magalhães. 

 

Impeachment na Câmara 

 

Ainda na mesma nota, a Câmara afirma que o impeachment foi aberto pelos vereadores de Lagoa da Confusão após a Justiça, através do Juiz de Cristalândia Doutor Wellington Magalhães, ter decidido que eram abusivos os gastos realizados pelo município com a contratação de escritórios de advocacia, e a Câmara ter recebido denúncia escrita assinada por três eleitores lagoenses.

 

“Portanto, a Câmara Municipal não faz mais que o seu dever, que é de apurar a denúncia recebida até um julgamento final, não podendo por conta própria simplesmente arquivar o caso. Em momento algum a Câmara Municipal age de maneira arbitrária, e, da mesma forma que o processado tem direito a defesa, a Câmara tem o poder e o dever de apurar eventuais irregularidades ocorridas no município de Lagoa da Confusão - TO” disse.

 

Por fim, o presidente da Casa, Homário Lopes da Silva, que assina a nota, aponta que a Câmara aguardará a próxima decisão da justiça para que seja realizada a sessão de julgamento do caso, “a fim de dar uma resposta à sociedade”. 

 

Decisão do TJTO

 

Nesta terça, 22, o juiz da 1ª Escrivania Cível de Cristalândia, Wellington Magalhães, já havia apreciado recurso do prefeito e entendeu que quem deveria decidir o pedido é o Tribunal de Justiça. A assessoria de Nelsinho informou que uma decisão do TJTO, de setembro deste ano, já declarou a sessão marcada pela Câmara de Vereadores de Lagoa da Confusão para julgar Nelsinho Moreira como arbitrária e precipitada "já que a mesma deve aguardar os julgamentos de eventuais recursos perante o TJ-TO e de decisão de mérito pelo juiz da Comarca de Cristalândia”. Neste sentido, a defesa o prefeito destacou que foi concedida medida liminar suspendendo a decisão administrativa da Câmara até julgamentos dos recursos perante o TJTO e de nova decisão de mérito pelo juiz da Comarca de Cristalândia.

 

O caso 

 

Em outubro de 2018, a Câmara Municipal de Lagoa da Confusão deu início ao processo de cassação do mandato de Nelsinho. Uma Audiência Pública, conduzida pelo presidente da Casa de Leis, vereador Luiz Edvaldo Coelho (PTN), com cerca de 200 moradores do município tratou do afastamento do prefeito, tendo como pano de fundo supostas irregularidades cometidas por Nelsinho, como gastos mensais de R$ 60 mil com serviços advocatícios, alvo de determinação judicial para que a Prefeitura crie uma Procuradoria Geral em um ano; a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) referente ao gasto de R$ 360 mil com contabilidade; além de suposto gasto superior a R$ 200 mil do Fundo Municipal da Educação com comidas e salgadinhos entre maio e outubro de 2018.

 

Na ocasião, os oito vereadores presentes na Audiência Pública votaram pela criação de uma Comissão de Investigação (CI) para apurar as supostas irregularidades.