Às portas fechadas, em sessão extraordinária e, após três turnos de votação, a Câmara de Palmas aprovou na quarta-feira, 29, Medida Provisória encaminhada pelo Poder Executivo que solicita abertura de crédito extraordinário de mais de R$ 26 milhões, para combater a pandemia do novo coronavírus. Ninguém pôde entrar no prédio, inclusive os assessores jurídicos da prefeitura e o secretário de Governo, Carlos Braga, que cuida da articulação política da gestão.
O mecanismo interposto pela emenda na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) transformou a MP em Projeto de Lei, o que, agora, se a prefeita resolver direcionar verbas decorrentes de emendas impositivas dos vereadores para a Covid-19 será necessário pedir autorização, anuência do Legislativo. Toda MP, se emendada, vira PL, manobra que pode ser caracterizada como casuísmo.
A prefeita Cinthia Ribeiro foi surpreendida com a manobra da CCJ, que, na prática, estabelece que quem vai decidir onde a parte dos recursos das emendas impositivas vai ser gasta são os próprios vereadores. Houve uma inversão no processo. Ou seja, a gestora terá que pedir a autorização de cada um deles, para aplicar os recursos das emendas que foram convertidos no crédito extraordinários no valor de R$ 26,3 milhões para o combate à pandemia do coronavírus. Desse total, cerca de R$ 11 milhões vem das emendas parlamentares.
Os vereadores estão, agora, na condição de dizer para a prefeita onde deve colocar o dinheiro de suas emendas, que inclusive pode não ser na Saúde. A MP foi votada em três turnos nesta quarta-feira, e recebeu 18 dos 19 votos. O único votou contrário à emenda da CCJ foi do vereador Felipe Martins (PSDB).
Ao inserir esta emenda, os vereadores conseguiram inclusive atropelar o próprio Regimento Interno da Casa, pois a MP ficou convertida em projeto de lei, e como há outras duas MP´s aguardando votação, elas teriam prioridade na análise.
As MP´s nº 1 e 2 estão paradas na Casa: uma trata da data-base dos servidores e a outra, amplia os cargos na pasta da Saúde para atender exatamente às demandas da pandemia da Covid-19.
Do orçamento total do crédito extraordinário, R$ 11,6 milhões são de emendas dos vereadores, sendo que desse total, R$ 7 milhões estavam alocadas na pasta da Infraestrutura. O restante dos recursos vem da reserva de contingência e de setores da própria Saúde.
Reações
Para a líder da prefeita na Câmara, vereadora Laudecy Coimbra (SD), emeda da CCJ não altera em nada o mecanismo de aplicação dos recursos do crédito extraordinário para o desenvolvimento das ações para combater o coronavírus. “Foi só para dar segurança jurídica em um possível e eventual questionamento futuro”, explicou ela.
A parlamentar lembra que as emendas impositivas são garantidas na Lei Orgânica do Município e para aplicá-las o Executivo tem que ter autorização do autor da emenda. “Aliás, alguns vereadores já destinaram parte de suas emendas às ações de saúde e de desenvolvimento social”, afirmou Laudecy.
Para o presidente da Comissão de Finanças, vereador Milton Neris, disse ao T1 que a prefeita queria que as emendas impositivas estivessem custeando esses R$ 26 milhões, “sem conversar coms os vereadores autores das emendas”.
Esclareceu que foi aprovada a abertura do crédito extraordinário de R$ 26 milhões de um orçamento de mais de R$ 1,3 bilhão. Segundo o parlamentar do PDT, a prefeita tem o livre arbítrio de utilizar de 98,8% do orçamento. “Agora, o 1,2%, que são das emedas impositivas, a prefeita só pode usar se tiver a anuência dos vereadores”, afirmou.
Neris acha que a prefeita terá que fazer, independente de qualquer coisa, é prestar conta â Câmara de como está sendo aplicado esse dinheiro. Até agora, pelos seus cálculos, a prefeitura já gastou mais de R$ 8 milhões desses R$ 26 milhões.
Presidente
Evitando aprofundar no assunto, o presidente da Câmara Municipal, vereador Marilon Barbosa (DEM), foi lacônico ao concordar com toda a movimentação da proposta no Legislativo na quarta-feira: “Exatamente meu amigo, isso mesmo”.
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