A Câmara Municipal de Palmas convocou sessão extraordinária, sem remuneração para os vereadores, nesta segunda-feira, 15, às 15h, quando deverão ser apreciados os vetos do Executivo e importantes projetos que tramitam na Casa. No entanto, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não está na pauta da sessão de hoje. Há alguns dias, o presidente da Casa, vereador Folha Filho (PSD), informou ao Portal T1 que a votação aconteceria no dia 15 de janeiro.
Entre os principais projetos que constam na pauta desta segunda está a polêmica instituição de cota de despesa para o exercício da Atividade Parlamentar (CODAP) – antiga verba indenizatória-, projeto de autoria da mesa diretora. A verba trata-se de uma cota única mensal destinada a indenização de despesas dos vereadores vinculados ao exercício da atividade parlamentar, por exemplo, despesas com passagens aéreas; telefonia; serviços postais; manutenção de escritórios de apoio à atividade parlamentar; assinatura de publicações; fornecimento de alimentação ao parlamentar; hospedagem, despesas com locomoção, dentre outras.
Também de autoria da Mesa Diretora está para apreciação da Casa a fixação de 13° salário e um terço de férias aos vereadores de Palmas. A possibilidade de aprovar o benefício de auxílio alimentação para os servidores da Casa também será debatido.
Na sessão de hoje também deverá ser votado o endereçamento oficial de Palmas, projeto de autoria do Executivo que pretende retomar os endereços antigos da Capital.
LDO
O T1 entrou em contato com o presidente da Casa, Folha Filho para buscar uma previsão de quando o projeto será pautado na Casa e aguarda manifestação do parlamentar. Segundo apurações do T1, a demora na votação acontece porque enquanto a oposição quer agilidade na votação para incluir pautas como a Emenda Impositiva ao Orçamento, do qual dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Executivo em realizar as emendas parlamentares até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano anterior, o presidente da Casa vem buscando conversar com os parlamentares para impedir a redução na margem de remanejamento no orçamento de 30% (atual) para 5%, pois acredita, que assim, as ações da prefeitura ficarão limitadas à autorização da Câmara.
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