O vereador Lúcio Campelo(PR) disse ao Portal T1 Notícias, após a sessão desta manhã na Câmara Municipal, que a prevalecer as ilegalidades na MP 01 que o prefeito Carlos Amastha enviou à Casa, acionará o MPE.
“Ele descumpriu a LDO, por que é ela quem dá diretrizes ao orçamento. Esse aumento que ele concedeu não consta no orçamento”, afirma o vereador .
Questionado se o prefeito não pode remanejar para pagar, campelo responde: “para remanejar ele tem que dizer de onde vai sair o dinheiro. A MP não disse de onde vai tirar. Está desrespeitando o artigo 48 nos incisos 1,2 e 3”.
Para o vereador, há desrespeito ainda ao que preconiza a Constituição Federal em seu Art. 37, inciso 10 e 9 que trata da legalidade dos atos do poder público.
MP “seca” revoga leis
O prefeito em sua MP 01, segundo Campelo, que tratam dos vencimentos base dos servidores ativos, inativos e pensionistas, mas não encaminhou todos os anexos necessários para dar legalidade à MP. “São os mesmos anexos das leis. Está faltando assessoria. Ele está descumprindo a lei 101/2000 nos artigos 15 e 16”, informa.
Ao enviar a Mp “seca” , conforme Campelo o prefeito deixa de cumprir os requisitos legais. “Ele não tem orçamento para aumentar em R$13 milhões os gastos com funcionalismo. A lei diz que todos os projetos de lei relacionados a aumento de cargos precisam ser acompanhados da declaração do ordenador de despesas que demonstre existência de autorização e limite para os gastos. O que ele tá fazendo ultrapassa o limite prudencial da folha”, informa Campelo.
Improbidade Administrativa
Para Lúcio Campelo, não há dúvidas do cometimento de improbidade administrativa. “Sem dúvida ele cometeu.Se a Câmara aprovar do jeito que está nós vamos apresentar uma peça que ele explique e justifique o porque do descumprimento dessa legislação”, afirma.
“Ele tá deixando de cumprir com a guarda metropolitana, que era para ter pago dia 1º, tem a ATTM os servidores do quadro geral e da Saúde. Ele tá deixando de cumprir lei”, finalizou.
Esclarecimentos
Por meio de nota, a Prefeitura informou que os secretários municipais de Planejamento e Gestão, Adir Gentil e de Assuntos Jurídicos, José Roberto Gomes, estarão na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 20, às 9 horas.
Os gestores irão prestar esclarecimentos quanto aos questionamentos apresentados pelos vereadores durante sessão desta terça-feira, 19.
Comentários (0)