O vereador Lúcio Campelo(PR) protocolou notícia de fato na manhã desta sexta-feira, 5, no Ministério Público, pedindo apuração e medidas cabíves sobre suposta prática de improbidade administrativa por parte do prefeito Carlos Amastha(PP).
Campelo questiona o decreto que instaura processo administrativo para declarar caducidade do contrato da Foz/Saneatins, aberto pela Prefeitura Municipal. “O problema é que a cidade pode perder um empréstimo já conquistado pela empresa junto à Caixa, de R$ 240 milhões. E a empresa já demonstrou ter a anuência da gestão passada para fazer a mudança societária. Então a comunidade não pode ser prejudicada”, argumentou durante entrevista na redação do T1 Notícias.
No documento de três laudas o vereador aponta que a “instabilidade” gerada pela possível suspensão da concessão irá afetar diretamente 18 empresas e extinguir cerca de 1.250 empregos diretos e indiretos.
Lúcio Campelo disse temer que atitudes como esta de questionar contratos já existentes, em vigor, e com documentação em dia possa gerar insegurança jurídica para qualquer empresa que queira se instalar em Palmas para atender o município.
“A prefeitura não tem a menor condição de assumir o serviço de água e esgoto da capital, então por que está gerando todo este tumulto, arriscando-se a perder esses recursos?”, questiona.
Na argumentação jurídica que apresenta ao noticiar os fatos, o vereador aponta “indícios de desvio de finalidade” e possível violação dos deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”, o que configuraria a improbidade administrativa. O documento é datado de 2 de julho.
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