O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins e o Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB/TO) divulgaram neste domingo, 29, Carta Aberta sobre o Projeto de Lei nº 49 de 19 de dezembro de 2013, encaminhado pelo Executivo Municipal de Palmas, que institui a Planta de Valores Genéricos para o ano de 2014, base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), e que deverá ser votado em sessão extraordinária no dia 30 de dezembro de 2013.
A preocupação das Instituições é que a aprovação do Projeto de Lei gere distorções nos valores do IPTU cobrado em Palmas, uma vez que não houve uma metodologia técnica clara para a elaboração do documento, principalmente no que tange ao tempo, considerado restrito, em que a Planta foi revista. Conforme a Carta, “em primeira análise se pode constatar que um trabalho de avaliação em massa, objetivando a avaliação de 120 mil imóveis cadastrados, jamais poderia ser realizado pela comissão constituída, em razão do tempo atribuído (três meses)”.
Sobre o reajuste do IPTU a Carta aponta ainda que “neste momento caberia legalmente somente o reajuste inflacionário e prevalecer o bom senso, considerando um principio básico, seja o da necessidade de se fazer uma ampla discussão pela sociedade acerca deste reajuste, além de se constatar que este procedimento de reajuste fere o princípio da capacidade contributiva do cidadão”.
O documento é finalizado com a solicitação de retorno da matéria para o próximo ano, em circunstância do entendimento de que a questão em pauta mereceria melhor conhecimento e um amplo debate popular. Confira.
CARTA ABERTA:
Em análise ao Projeto de Lei nº 49 de 19 de dezembro de 2013, encaminhado pelo executivo municipal, que institui a Planta de Valores Genéricos de Palmas/TO para o ano de 2014, base de cálculo do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e será votado em sessão extraordinária de 30 de dezembro de 2.013, pontua-se haver necessidade dos seguintes esclarecimentos:
Considerando os dados do IPEA (2010) que revelam desnivelamento e a falta de equidade no tratamento tributário municipal do contribuinte na faixa de até 2 (dois) Salários Mínimos da Região Norte, que compromete 2,14% da sua renda com o IPTU, enquanto na Região Centro-Oeste este indicador reduz para 1,35%.
Considerando que o desnivelamento se acentua ao se proceder a análise ao contribuinte que recebe acima de 60 (sessenta) Salários Mínimos, nas mesmas Regiões citadas, eles comprometem, sucessivamente, 0,68% e 0,47%. Verifica-se então, que o contribuinte de baixa renda, além da taxação excessiva ainda paga, proporcionalmente, impostos mais elevados que o contribuinte de alta renda.
Considerando que este quadro real da Região Norte provocado pelas avaliações imobiliárias irreais (Quanto maior o valor de mercado/Menor a tributação proporcional) resulta na distorção apontada, pois os imóveis mais valorizados pelo mercado tendem a ser avaliados com uma defasagem maior que os imóveis menos valorizados.
Considerando que a avaliação imobiliária deveria preceder de critérios técnicos indicando às intervenções do município nas regiões que foram valorizadas, afinal não se pode ajustar a tabela de valores genéricos sem uma análise sistêmica e multidisciplinar da cidade (em se tratando de um trabalho sério).
Considerando que para a realização deste trabalho seria necessário coleta de um volume significativo de informações, entre elas dados primários (comportamento dos preços e oferta) e dados secundários de imóveis (Cadastro Imobiliário Fiscal) e após as coletas iniciais esses dados deveriam ser organizados e tabulados (segundo a metodologia aplicada ao trabalho) e finalmente procedida à análise conclusiva (não detectado no projeto).
Considerando que para a apuração do valor venal é necessário o levantamento de uma série de imóveis (avaliação em massa) e utilizado o Método Comparativo de Dados de Mercado, previsto na NBR 14653 (Norma de Avaliação de Bens), em que o valor do bem é estimado a partir de uma ampla pesquisa no universo das ocorrências de comercialização e/ou oferta do mercado imobiliário, observadas a correção de possíveis distorções no cálculo com a aplicação dos ajustes estatísticos e inferências necessárias para o estabelecimento do valor venal. Assim, jamais poderia resultar de um Parecer técnico de levantamento de valores.
Considerando que após as avaliações imobiliárias seria necessário analisar o reajuste sob a perspectiva da proporção condizente com o aumento da renda e do patrimônio do contribuinte (Ministro Joaquim Barbosa do STF).
Considerando que são claros os efeitos da tributação imobiliária sobre a ordenação e a dispersão urbana, além da imediata repercussão no custo de vida da população – o comércio local obrigatoriamente inserirá este custo do imposto nos produtos -, neste caso, se aprovada uma nova planta genérica sem legitimidade estaríamos alimentando um circulo vicioso, chancelado pelo interesse antagônico e menor, qual seja, o de engordar a arrecadação municipal.
Assim, pontuamos que:
O debate acerca da tributação sobre propriedades de imóveis vêm ocorrendo em cidades de outros países, como Detroit que recorreu à Lei de Falências dos EUA, entre os fatores da sua derrocada atribui-se a gestão tributária. As autoridades locais apresentaram como medida para solução do problema a aplicação do que os especialistas batizaram de “inversão geográfica do sonho norte-americano”, ou seja, volta ao centro, com a promoção do adensamento considerando os aspectos da tributação imobiliária. Esta analogia remete à calorosa discussão acerca da ocupação do Centro de Palmas, que agora se esbarra num imposto que seria aplicado sem uma analise da capacidade contributiva, fato que impossibilitaria e excluiria definitivamente a possibilidade de programas habitacionais na região central da cidade.
A questão central deste debate não é essencialmente a proposta de alteração de valores do imposto predial. É possível afirmar com convicção que os cidadãos palmenses querem pagar um imposto justo, ou seja, um imposto estabelecido por parâmetros objetivos e idôneos de avaliação imobiliária, expostos e aprovados em audiência pública.
Nesta linha de raciocínio não é possível considerar como parâmetro principal, conforme justificativa do projeto, um Parecer de Mercado fornecido pela Câmara de Valores Imobiliários de Palmas, contratado pela Foz Saneatins. Destacando que não há especificação em documento algum acerca da finalidade do referido parecer. Portanto, o parecer em questão poderia até ser utilizado como um referencial dentro de um contexto metodológico, mas nunca poderia assumir o papel de estabelecer o valor venal do município de Palmas, de maneira cabal.
Consta da justificativa do projeto a criação de uma comissão para a realização do trabalho de Revisão da Planta Genérica de Valores e Tabelas de Preços de Construção em 3 (três) meses, constituída por membros da prefeitura e entidades do setor imobiliário e da construção civil.Em primeira análise se pôde constatar que um trabalho de avaliação em massa, objetivando a avaliação de 120 mil imóveis cadastrados, jamais teria condições de ser realizado pela comissão constituída, em razão do tempo atribuído (três meses) e principalmente pela ausência de um corpo técnico à altura.
A preocupação que se traduz na leitura da justificativa é de que a referida comissão teria apenas homologado o Parecer da Câmara de Valores Imobiliários, pois, não se destaca no texto a descrição dos trabalhos realizados, além de estranhamente a própria Câmara de Valores Imobiliários fazer parte da referida comissão.
Não se encontram referenciais para defender os indicadores redutores criados para de certa maneira tentar amenizar os elevados reajustes. Pode-se afirmar inclusive que os indicadores são a confirmação de que os cálculos excederam, haja vista desnecessários se observada à razoabilidade na formação dos valores determinados na nova planta genérica.
Portanto, neste momento caberia legalmente somente o reajuste inflacionário e prevalecer o bom senso, considerando um principio básico, seja o da necessidade de se fazer uma ampla discussão pela sociedade acerca deste reajuste, além de se constatar que este procedimento de reajuste fere o princípio da capacidade contributiva do cidadão.
Por este motivo cabe o repúdio de uma taxação imposta, ainda mais, resultante de uma votação realizada no final de ano, com um agravante de não haver a participação e o conhecimento da população.
Caberia o retorno da matéria para o próximo ano, em circunstância do entendimento de que a questão em pauta mereceria melhor conhecimento e um amplo debate popular.
Palmas, 30 de dezembro de 2013.
Arq. E Urb. Lucas Rodrigues Dantas - Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Tocantins – CAU/TO e Arq. e Urb. Patrícia Orfila - Presidente do Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento Tocantins – IAB/TO.
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