Deputados apresentaram nesta terça-feira, 26, uma resolução que altera o Regimento Interno e redefine as regras para a eleição da Mesa Diretora do segundo biênio de cada legislatura, com objetivo de adequar a norma às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e ao princípio da contemporaneidade previsto na Constituição Federal. A medida anula a eleição realizada em 4 de junho deste ano para o biênio 2025-2026 e determina que, a partir de agora, as eleições para o segundo biênio ocorram a partir de 1º de novembro do segundo ano legislativo, em sessão extraordinária convocada pela Mesa Diretora.
Conforme o documento, a alteração no regimento atende à jurisprudência consolidada pelo STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7733 e 7737, que envolvem os estados do Rio Grande do Norte e Pernambuco. Nas decisões, o STF determinou que as eleições para as Mesas Diretoras devem ocorrer no segundo semestre do ano anterior ao início do mandato.
A mudança também foi impulsionada após a apresentação de uma Reclamação Constitucional pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) ao STF, questionando a eleição realizada em junho deste ano. O partido argumentou que o processo eleitoral desrespeitou os parâmetros constitucionais estabelecidos pela Suprema Corte.
Ainda segundo o texto da resolução, a medida busca assegurar que o processo eleitoral reflita as condições políticas vigentes e que a decisão seja tomada pelos parlamentares no exercício pleno de suas competências. Assinaram a resolução: Amélio Cayres, Claudia Lélis, Cleiton Cardoso, Gipão, Eduardo Fortes, Eduardo do Dertins, Fabion Gomes, Jorge Frederico, Leo Barbosa, Marcus Marcelo, Moisemar Marinho, Nilton Franco, Olyntho Neto, Janad Valcari, Valdemar Júnior, Vilmar de Oliveira e Ivory de Lira.
O Projeto de Resolução foi para a Comissão de Constituição e Justiça ainda nesta terça-feira, 26, onde o presidente Nilton Franco encaminhou a votação e a aprovação imediata. Agora, aprovada pela CCJ a resolução segue para o Plenário, onde será discutida e votada pelos deputados. Uma vez aprovado, o projeto de resolução ganha força de norma interna e regulamenta o processo eleitoral. A partir daí, a Mesa Diretora pode convocar uma sessão , após 48h, para realizar o processo eleitoral.
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