A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 27, o Projeto de Lei 1800/21, que autoriza as indústrias a receberem créditos de PIS/Cofins na compra de materiais recicláveis e sucatas (restos de papel ou metal). A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Ao recomendar a aprovação da matéria, o parlamentar propôs a aprovação de um substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e que incorporou como apensado, o PL 4035/21, que é de autoria do deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP).
Pelo texto, a medida visa corrigir a cobrança de impostos do setor de reciclagem no Brasil, fortemente atingido por uma decisão do Supremo Tribunal Federal em 2021, que julgou ser inconstitucional a Lei 11.196/2005, chamada Lei do Bem. A norma previa a isenção de PIS/Cofins durante as vendas de desperdícios, resíduos ou cortes de plástico, papel, vidro, ferro, aço, cobre e demais materiais recicláveis. Após a decisão, as vendas dos materiais seriam tributadas pelo PIS/Cofins com alíquotas de 3,65% ou 9,25%.
Além disso, o projeto auxiliará cooperativas de catadores que vendem os materiais reciclados para indústrias ao lucro real e isenta de qualquer cobrança do PIS/Cofins.
Ricardo Ayres comentou sobre a importância da reciclagem na vida de milhões de brasileiros e na preservação do meio ambiente. “A reciclagem é atividade essencial para preservação do meio ambiente e para busca do desenvolvimento sustentável, portanto é imprescindível a concessão de tratamento diferenciados e favorecidos”, disse.
Próximos passos
Após aprovação na CCJ, o PL segue para apreciação do Senado. Caso algum parlamentar entre com um recurso, o projeto será votado antes no Plenário da Câmara.
Reciclagem no Brasil
Segundo informações da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), em 2022, apenas 4% de todo o lixo produzido no Brasil foi reciclado. O restante foi parar em aterros sanitários, lixões a céu aberto, ou simplesmente, nas ruas e avenidas das cidades. Esse desperdício faz com que o país perca cerca de R$ 14 bilhões no setor.
Um outro levantamento, do Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR), mostra que, ao todo, 800 mil pessoas sobrevivem no Brasil catando lixo reciclável. Desse total, 70% são mulheres.
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