Em reunião extraordinária na tarde desta quarta-feira, 22, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa deu parecer pela aprovação de três projetos de resoluções que pretendem aumentar o número de cargos comissionados da Casa e regulamentar o aumento da verba de gabinete dos deputados.
O deputado Waldemar Junior (PSD) foi o relator da matéria. Ele disse ao T1 Notícias que não se trata de aumento de cargos: “O que ocorre é uma reestruturação nos cargos de direção e coordenação, readequando eles à nova estrutura”. Segundo ele, o aumento pode estar previsto somente com a criação do cargo de assessor de imprensa para cada deputado.
Conforme o parecer da CCJ, haverá ainda estruturação na assessoria da Polícia Militar em prestação de serviços em caráter oficial. Um dos projetos também prevê cargos em comissão para a Fundação de Radiodifusão e TV da AL, por meio de Emenda aditiva, além de reajustes de cargos muito baixos, coordenador de operação e engenharias.
Refis
Ainda na sessão extraordinária, tanto a CCJ, como a Comissão de Finanças aprovaram a instituição do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). De acordo com o parecer da CCJ e conclusão do também relator Valdemar Júnior, a medida é legal, e beneficia a população tocantinense que não conseguiu pagar em tempo hábil os impostos, melhorando a capacidade de garantir a despesa pública.
O Executivo enviou o Projeto de Lei para instituição do Programa, que de acordo com Valdemar Júnior, dá condições ao devedor da Secretaria da Fazenda de refinanciamento da dívida.
De acordo com o deputado, as duas matérias devem ser votadas ainda hoje durante a sessão ordinária vespertina da AL.
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