A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Palmas encaminhou no início da tarde desta terça-feira, 30, para a Comissão de Finanças o projeto de lei complementar nº 4, de 26 de fevereiro deste ano, que autoriza a prefeitura a negociar com empresas e pessoas físicas 280 áreas públicas “inutilizáveis” - os denominados lotes lindeiros. Segundo o projeto, de autoria do prefeito Carlos Amastha (PSB), esses terrenos são próximos a empresas e residências que - por sua localização - não podem mais ser utilizados nem pelo poder público nem por terceiros, sendo útil, apenas, àqueles que são vizinhos a eles.
É o caso, por exemplo, de alguém quem mora, ou tem uma empresa, numa área e tem proximidade com um terreno público, geralmente aos fundos, onde não se pode construir uma praça, uma escola, um posto de saúde, e que também não pode ser negociada com outra pessoa ou empresa, sendo aproveitável, apenas, para quem faz fronteira com o terreno.
“A lei considera inaproveitáveis as áreas que não se enquadram nos módulos estabelecidos para edificação urbana ou qualquer outro aproveitamento para fins de interesse comum”, diz o projeto. Segundo o vereador Major Negreiros (PSB), presidente da CCJ, a medida trará inúmeros reflexos positivos a empresários e moradores dessas áreas. Por isso, o projeto precisa ser votado o mais rápido possível.
“Estamos agilizando todos os processos que estavam parados na Comissão de Constituição e Justiça. O trabalho é intenso para analisar e liberar os projetos para análise das outras comissões ou do departamento jurídico. Temos que ser rápidos porque a sociedade palmense precisa de muitas mudanças que necessitam do aval do Legislativo”, disse o vereador.
Desde março a pauta da Câmara estava trancada. Na semana passada, os vereadores voltaram a votar matérias.
(Com informações da Ascom/Major Negreiros)
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