A Prefeitura de Palmas sancionou a lei nº2.492 que regulamenta os cargos em comissão e gratificação de contratados da Câmara Municial. A lei estabelece, entre outras coisas, a restrição de no mínimo 15% (quinze por cento) dos cargos, cujas funções sejam de direção e de assessoramento superior para os servidores efetivos da Casa.
A lei tenta adequar o quadro de pessoal, após medida judicial que pediu a redução nos cargos comissionados da Câmara. Porém, a recomendação era de que a proporção entre comissionados e concursados fosse de 50% cada.
A Lei foi publicada no Diário Oficial do Município da sexta-feira, 19, e estipula o teto de R$10 mil para cargos comissionados nas funções de direção e assessoramento superior. Apenas os cargos de Diretor e Procurador Geral da Casa, que tem uma vaga cada, alcançam o valor do teto. Já no que diz respeito aos gabinetes, ficou fixado em 11 pessoas o número máximo de cargos de provimento em Comissão por gabinete. Sendo um vaga destinada ao cargo de Chefe de Gabinete, um para a vaga de motorista e nove para assessores parlamentares.
Na nova estrutura, o pessoal somado de todos os gabinetes representa um total de 209 cargos com livre nomeação pelo presidente da Casa a partir da indicação do vereador. O teto de pagamento para os assessores parlamentares chega a R$6 mil.
Pequena Redução
A determinação judicial foi aplicada em junho de 2018 após um levantamento que mostrou que a Câmara possuía 407 funcionários, sendo que 328 eram cargos em comissão ou temporários, e apenas 47 eram efetivos. O projeto de lei aprovado na Câmara e sancionado pela Prefeita, reduziu de 140 para 55 os cargos comissionados dos setores administrativos.
Comentários (0)