A Media Provisória nº 09/2015, que concede isenção de ICMS na aquisição de óleo diesel para as empresas de transporte urbano coletivo de passageiros, foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na manhã desta quarta-feira, 8, e foi encaminhada para a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle.
O deputado Valdemar Júnior (PSD), que foi o relator da matéria, explicou que a MP aprovada diz respeito a um tema bastante discutido pelo Parlamento Municipal e agora está na pauta do Estadual. “Hoje Palmas tem uma tarifa de R$ 2,50 e está prestes a ir a R$2,80. Aumento de 30 centavos caso não sejam tomadas algumas medidas. Palmas tomou algumas medidas de incentivo para as empresas e solicitou que o Governo do Estado também o faça”, relatou.
Valdemar informou que, nas contas da empresa de transporte coletivo em Palmas, o benefício de isenção do ICMS representa um total de R$ 0,12 na tarifa. “Se conseguimos aprovar, nós estamos dando à empresa estes 12 centavos de redução e esta redução será automaticamente transferida ao cidadão palmense”, ressaltou.
O deputado Nilton Franco (PMDB) questionou quem de fato seria beneficiado pela propositura. “É preciso acompanhar atentamente e ver se o retorno vai chegar ao cidadão e no seu bolso”, disse o deputado.
Na ocasião, o deputado Valdemar lembrou que os efeitos da MP, caso seja aprovada em Plenário, vão ter validade até o dia 31 de dezembro. “Vamos garantir neste ano. No ano de 2016 uma nova discussão vai ter que ser feita”, ressaltou ao informar que a isenção deve ser concedida não só às empresas de Palmas, mas para todas as empresas de transporte coletivo urbano do Tocantins.
Redaf e Recursos Hídricos
A propositura do deputado Eduardo Siqueira (PTB) para instituir o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, para incentivar e fomentar a economia destes recursos no Estado, foi apresentada na CCJ e o deputado Wanderlei Barbosa (SD) foi nomeado como relator.
O deputado Nilton Franco devolveu a Medida Provisória nº 04 que foi reeditada pela MP nº 10, de autoria do governador do Estado e dispõe sobre a alteração da Lei 1.209, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal (Redaf). A matéria foi aprovada pela CCJ e encaminhada para a Finanças.
As alterações propostas versam sobre o incentivo à atividade fiscal que fomenta as receitas públicas e entre elas se encontra a correção do Redaf por meio Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Tendo em vista que a MP 04 teve a perda da eficácia por não ter sido apreciada a tempo, o deputado Eduardo Siqueira parabenizou Nilton Franco que encontrou a forma correta de sanar a questão.
Após perda de efeitos
A MP 51, que dispõe sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR) do quadro de pessoal do Controle Interno do Estado do Tocantins, também de autoria do governador e relatada por Nilton Franco, foi devolvida e o decreto legislativo segue para apreciação do Plenário.
No entanto, os efeitos da MP “caducaram” no dia 23 de janeiro, conforme lembrou o deputado Zé Roberto (PT), já que a matéria que foi protocolada na Casa no dia 22 de dezembro do ano passado. Agora, somente com a edição de um decreto legislativo o texto pode ser enviado para apreciação em Plenário.
Estágio nos Hospitais
O Projeto de Lei 04/2015, de autoria do deputado Wanderlei Barbosa e que trata da obrigatoriedade dos hospitais que recebem recursos do Tesouro abrirem vagas para estagiários de Enfermagem no Estado, teve parecer do relator Zé Roberto, pelo arquivamento, tendo em vista que teria vício de iniciativa, ou seja, invade a competência sobre a matéria que é do Executivo.
Barbosa defendeu a sua propositura. “Tenho sido procurado e o profissional que precisa fazer um estágio precisa destes espaços. Nada mais importante do que o profissional estagiar em um hospital. Lamento que ela não tenha o sucesso de aprovação. Esperava que tivesse dos pares o sentimento pela aprovação”, disse o deputado.
Compreendendo a importância do PL, Valdemar Júnior, pediu vistas. “Acho importante a propositura para que as pessoas que saem de um curso de qualificação possam realizar o seu estágio e nada mais justo que seja em uma instituição que receba recursos públicos”, pontuou.
No fim das discussões, os deputados entenderam que é possível adequar o Projeto de Lei e então buscar a viabilidade da implantação do mesmo. “Fico feliz em ver que vamos poder buscar os caminhos para aperfeiçoar o Projeto de Lei”, disse Wanderlei.
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