A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados começou a analisar uma ampla revisão na Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Prestes a completar 20 anos, a Lei deverá sofrer profundas alterações com o objetivo de modernizá-la.
Segundo o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB), que é membro da CCJ, a comissão deverá realizar uma revisão da norma (PL 1292/95 e apensados). O assunto também deve ser o foco de uma comissão mista de deputados e senadores, conforme anunciou recentemente o presidente do Senado.
Para advogados, parlamentares e empresários, a legislação está inadequada às demandas dos novos tempos, como destacou o jurista Jorge Ulisses Jacoby, Mestre em Direito Público e um dos maiores especialistas em licitações do país.
Júnior Coimbra concorda que há muito a se aperfeiçoar na legislação. O parlamentar afirmou que a lei foi elaborada em um momento conturbado da economia nacional. “Vivemos novos tempos em nosso país e a lei precisa estar adaptada a essa realidade”, disse.
Apesar de consensual, a revisão da Lei de Licitações envolve polêmicas. Uma das discussões e sobre o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei 12.462/11).
Se aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, as propostas que atualizam a Lei de Licitações ainda serão votadas pelo Plenário.
(Com informações da Agência Câmara)
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