Membro da Comissão Especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10), o deputado federal Júnior Coimbra (PMDB) afirmou que o parecer do relator pode ser votado na reunião da próxima quarta-feira, 10. Na semana passada, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) apresentou o seu parecer sobre a proposta aos colegas do colegiado.
Segundo Coimbra, o relatório preservou a principal inovação do projeto: o instituto de resolução de demandas repetitivas, mecanismo criado para que várias ações iguais sejam decididas de uma só vez.
Ações contra empresas telefônicas, por exemplo, poderão ser reunidas e decididas pelo tribunal estadual ou pelo Superior Tribunal de Justiça. A decisão será aplicada a todas as ações que tenham o mesmo pedido, acelerando a resolução dessas demandas que se multiplicam.
Júnior Coimbra manifestou preocupação em relação aos pontos modificados pelo relator para acelerar a resolução das causa. “essas mudanças podem causar perda de direitos”, disse. O relatório de Teixeira proíbe a concessão de tutela antecipada (quando o juiz, em decisão provisória, concede o pedido da parte) se a decisão tiver consequências irreversíveis.
A regra da apelação, recurso utilizado para contestar a sentença do juiz, da forma como estava prevista no projeto, também foi alterada. Teixeira manteve a regra atual, que garante o efeito suspensivo da apelação (o poder de suspender a execução da decisão). O projeto original determina que a sentença deverá ser executada independentemente da apelação, derrubando o chamado efeito suspensivo da apelação.
Com informações da Agência Câmara.
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