Vice-Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Júnior Coimbra confirmou na manhã desta segunda-feira, 03, que deve ser votado nesta semana o Projeto de Lei Complementar (PLP 416/08), que estabelece regras para a criação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Segundo o parlamentar, a votação do projeto estava inicialmente prevista para o último dia 14, mas a votação da matéria foi suspensa devido à votação da MP dos Portos (595/2012). Como regulamenta a Constituição, um projeto de lei complementar precisa ser aprovado por mais da metade dos deputados, com no mínimo 257 votos.
Júnior Coimbra explicou que o texto a ser votado é um substitutivo ao projeto do Senado, formulado por um grupo de trabalho que envolveu vários ministérios. Segundo o deputado, o texto conta com a aprovação do Planalto.
O projeto determina que a criação de novos municípios seja subscrita por, no mínimo, 10% dos eleitos residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, em requerimento dirigido à assembleia legislativa estadual. É vedada a criação, incorporação, fusão e desmembramento quando implicarem em inviabilidade dos municípios pré-existentes.
(Com informações da Agência Câmara)
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