Indicado pela Liderança do PMDB para compor a Comissão Mista Especial destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 618/2013, o deputado federal Júnior Coimbra participa na tarde desta terça-feira, 19, da reunião de instalação da comissão.
A Medida Provisória 618/2013, adotada em 06 de junho de 2013, altera a Lei nº 10.552 de 13 de novembro de 2002, para dispor sobre a concessão de garantia da União a entidades controladas indiretamente pelos entes da federação. A MP autoriza também o aumento do capital social da VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias.
Júnior Coimbra explicou que na reunião de hoje será instalada a Comissão Mista e ocorrerá a eleição do Presidente, Vice-Presidente e do relator da matéria. Os parlamentares que compõe a comissão não tem prazo definido para analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade da MP 618/2013.
A Medida Provisória (MP) é uma norma legislativa adotada pela presidência da República e começa a vigorar imediatamente após sua edição, mas, para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso.
Segundo Coimbra, no exame da MP, a Comissão Mista deve manifestar-se quanto aos aspectos de relevância, urgência, mérito, adequação financeira e orçamentária. O deputado também foi designado por seu partido para integrar as Comissões Mistas Especiais criadas para analisar as MP’s 613/2013 e 620/2013.
Comentários (0)