Na condição de Vice-Líder do PMDB na Câmara dos Deputados, o deputado federal Júnior Coimbra participou na tarde de ontem da reunião que fechou o acordo com o governo para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00 no Senado).
Segundo Coimbra, o acordo estipula que as emendas parlamentares serão equivalentes a 1,2 da corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Júnior Coimbra confirmou que o acerto dos líderes garante apoio dos partidos da base aliada na votação do Senado e posteriormente na Câmara, onde a PEC voltará a tramitar.
O acordo foi costurando pelas lideranças partidárias com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidencia da República (SRI), Ideli Salvati. O governo concordou em aceitar a execução obrigatória com o percentual maior de comprometimento da RCL (1,2%), mas em troca levou a vinculação de 50% para a saúde.
Além disso, ficou acertado que as ações e serviços públicos de saúde vão ficar com 15% da RCL a cada ano. Atualmente, a União aplica cerca de 13% da RCL, mas não há percentual mínimo definido em lei, ao contrário do que ocorre com estados e municípios. Pelo acordo, o percentual será aumentado gradualmente e os 15% serão atingidos no quinto ano após a promulgação da emenda constitucional.
A PEC do Orçamento Impositivo foi aprovada em agosto na Câmara dos Deputados e enviada ao Senado, onde precisa passar por duas sessões de votação no Plenário.
Com informações da Agência Câmara.
Comentários (0)