Em nota divulgada nesta quinta-feira, 13, o presidente da Comissão Especial do Impeachment da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto), comunicou que o prazo definido para o governador afastado, Mauro Carlesse (PSL), apresentar sua defesa quanto ao processo de impeachment começa a partir do dia 1º de fevereiro, no retorno dos trabalhos parlamentares, e que notificou Carlesse para que ele possa comparecer à Assembleia em 48 horas para ter acesso ao processo na íntegra. Após o início do prazo, ele terá o prazo de 15 dias seguidos para a apresentação da defesa.
A comissão informou que o prazo para que o governador afastado tenha acesso ao processo começou a partir da intimação, feita nesta quinta-feira, 13, e que ele poderá fazer cópias do documento. "A Comissão Especial do Impeachment informa que notificou nesta quinta-feira, 13, o governador afastado Mauro Carlesse, para que ele possa comparecer à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, e ter acesso à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos", diz um trecho da nota.
Elenil da Penha afirmou que "não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)".
A defesa de Carlesse, composta pelos advogados Juvenal Klayber, Adriano Guinzelli e Gizela Magalhães, registrou em cartório nessa quarta-feira, 12, ausência de acesso à totalidade do processo de impeachment para que pudesse apresentar defesa. O documento defendia o cerceamento do direito de defesa e argumentava a impossibilidade de acesso completo aos autos para a elaboração da peça de contra argumentação.
Comissão e citação
A Comissão Especial de Impeachment foi instalada no dia 9 de dezembro de 2021 para investigar as denúncias constantes do processo de impeachment contra o governador afastado, Mauro Carlesse (PSL). Carlesse foi citado sobre o processo no dia 27 de dezembro, quando já havia iniciado o recesso dos trabalhos na Assembleia Legislativa.
Confira a nota do deputado na íntegra:
A Comissão Especial do Impeachment informa que notificou nesta quinta-feira, 13, o governador afastado Mauro Carlesse, para que ele possa comparecer à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), no prazo de 48 horas, contado a partir do horário da intimação dos procuradores, e ter acesso à íntegra do processo, inclusive, com a possibilidade de fazer cópia dos autos.
Informa ainda que não há qualquer dúvida em relação ao rito do impeachment, definido pelo Ato da Mesa nº 5/2021 em consonância com a Lei nº 1.079/50, com as Constituições Federal e Estadual, o Regime Interno da Assembleia e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Por fim, a comissão reafirma que o prazo para apresentação da defesa de Mauro Carlesse começará a ser contado a partir do dia 1º de fevereiro de 2022, quando serão retomados os trabalhos parlamentares.
Deputado estadual Elenil da Penha
Presidente da Comissão do Impeachment
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