A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reuniu na manhã desta terça-feira, 28, extraordinariamente, para deliberar sobre matérias que estavam acumuladas na Comissão.
O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) devolveu, dentre outros, três projetos que mobilizou servidores públicos na Assembleia Legislativa (AL) nos últimos dias. Trata-se dos projetos que tratam do Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins), da Agência de Defesa Agropercuária (Adapec) e Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), que ainda estavam na CCJ.
Ricardo Ayres propôs alterações no Projeto de Lei no que diz respeito ao enquadramento. “Através da minha emenda, esses servidores serão reenquadrados e não haverá necessidade de realizar novo concurso”, esclareceu o deputado. Ao Portal T1 Notícias, o deputado explicou que os PLs originais, que tratam dos PCCS desses órgãos, necessitaram da emenda para que o servidor possa ascender e ser valorizado e o Estado não precise realizar novo concurso. Também foi proposta mudança na nomenclatura de alguns cargos, “sem nenhum prejuízo”, afirmou o parlamentar. Os projetos foram encaminhados para a Comissão de Finanças.
Na CCJ também foi aprovada a matéria do Refis, que trata de refinanciamento de dívidas, e encaminhada para a Comissão de Finanças. A Comissão de Finanças irá se reunir às 16 horas para deliberar sobre estas matérias e outras que já estão na comissão, a exemplo da que trata da reestruturação do Igeprev.
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