A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reuniu na manhã desta quarta-feira, 4, e o Projeto de Lei para elaboração do Decreto Legislativo, que visa anular os decretos do Governador Marcelo Miranda (PMDB), foi posto em votação com o parecer pela total rejeição do relator, deputado Valdemar Junior (PSD). O parecer pela rejeição foi aprovado pela Comissão por três votos a dois e deve ser encaminhado para discussão em Plenário.
Votaram a favor do parecer os deputados Valdemar Júnior, Nilton Franco (PMDB) e Zé Roberto (PT). Já os deputados Eduardo Siqueira Campos (PTB) e Wanderlei Barbosa (SD) foram contrários ao parecer pela rejeição.
O deputado Nilton Franco, que votou a favor do parecer do relator, falou aos Policiais Civis e representantes das famílias dos policiais militares do entendimento de justiça do governador Marcelo Miranda. “O governador está buscando o entendimento, tendo em vista a Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse.
O deputado Eduardo Siqueira Campos saiu em defesa da validade do decreto legislativo. “Não precisa ir a um banco de faculdade para entender que decreto não suspende uma Lei”, voltou a afirmar e destacou que existe jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no que diz respeito ao conflito de competência, de um caso similar que aconteceu no Espírito Santo, e que o STF deu parecer favorável à Casa de Leis daquele Estado.
“Em nenhuma hipótese poderia um guardião da Constituição Federal entender que um decreto suspende os efeitos de uma lei. Não cabe ao Legislativo intervir no Poder Executivo, desde que não tenha a interferência do Executivo em uma lei”, pontuou Eduardo ao informar que não deseja pedir vistas desde que esteja assegurado que a matéria vá ao plenário. “Se for, eu vou me reservar para uma discussão mais profunda neste momento”, disse.
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