Tramitam na Assembleia Legislativa (AL) oito Medidas Provisórias (MP’s) do governo do estado encaminhadas em oito de maio de 2013 que, por terem prazo de validade de 30 dias, vencem neste sábado, 8 de junho. Elas deverão ser convalidadas por decreto legislativo para não perderem a validade, segundo informações do deputado e presidente da Casa, Sandoval Cardoso.
As MP’s não foram votadas devido pedido de vista na AL. Em entrevista ao Portal T1 Notícias o presidente da casa, deputado Sandoval Cardoso (PSD) negou que haja atraso na análise das MP’s e alegou que as apreciações seguem no prazo regimental da casa.
"Não existe atraso na análise, a tramitação dessas matérias, que estão nas Comissões, seguem o prazo regimental. As comissões levam tempo para analisar e se algum deputado achou por bem pedir vista é direito dele. Também é muito sábio e benéfico que as matérias sejam estudadas a fundo", ressaltou o presidente.
Segundo o deputado o vencimento das MPs não ocasionará problemas quanto à tramitação delas. "Não há problema algum, pois quando essas medidas forem para votação, um decreto legislativo irá convalidá-las. Até o prazo da votação elas estarão convalidadas por meio deste decreto".
Questionado se o vencimento das MPs não pode gerar transtornos ao Estado, já que entre elas estão as que criam órgãos que já estão em pleno funcionamento, como a Agetrans, a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fudiária e a ATN, o presidente da AL disse que não. "O funcionamento desses órgãos está dentro da legalidade e assim continua até a avaliação dessas MPs, que estarão em vigor até a votação delas, por meio do decreto legislativo", finalizou Sandoval.
Confira as Medidas Provisórias que ainda não foram votadas:
MP nº 1, de 25 de fevereiro de 2013, que reorganiza a estrutura organizacional do poder Executivo, altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de dirigentes e assessores, e adota outras providências.
MP nº 2, de 25 de fevereiro de 2013, cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS, e adota outras providências.
MP nº3, de 25 de fevereiro de 2013, institui a Agência Tocantinense de Notícias - ATN e adota outras providências.
MPnº4, de 25 de fevereiro de 2013, dispõe sobre o Controle Interno do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
MP nº5, de 25 de fevereiro de 2013, dispõe sobre a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF, de que trata a Lei 2.327, de 30 de março de 2010.
MP nº6, de 3 de abril de 2013, dispõe sobre Assessorias de Comunicação nas unidades da estrutura organizacional do Poder Executivo, e adota outras providências.
MP nº7, de 18 de abril de 2013, extingue a Secretaria da Cultura, e adota outras providências.
MP nº8, de 23 de abril de 2013, Institui a Secretaria de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária, e adota outras providências.
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