O deputado estadual, Eduardo Manton (PSDB), apresentou na sessão do último dia 15, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) solicitando ao Governo do Tocantins a elevação do percentual no pagamentos de emendas parlamentares de 1,2% para e 2% da receita corrente líquida do exercício. O aumento busca permitir que os deputados tenham mais recursos para emendas impositivas.
Mantoan disse que considera as emendas individuais importantes, pois são instrumentos que transformam a vida da população. “Estamos seguindo o que está na Constituição Federal. No Congresso Nacional, as emendas subiram de 1,2% para 2%”, disse o parlamentar.
O deputado ressalta que cada parlamentar conhece bem a sua região e assim poderá destinar mais recursos para os municípios com projetos voltados para a educação, saúde, infraestrutura, transporte, segurança pública, assistência social, entre outras áreas. “Foi com este pensamento que apresentei a proposta que vai permitir uma readequação das emendas à atual realidade das cidades tocantinenses, que é onde tudo acontece e as necessidades das pessoas precisam ser supridas”, finaliza mantoan.
As emendas parlamentares são um instrumento que a Casa de Leis pode utilizar na fase de apreciação legislativa para influir no processo de elaboração do orçamento anual do Estado. Por meio das emendas parlamentares, os deputados podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos em função de compromissos políticos que assumiram durante seu mandato, tanto junto aos municípios quanto às instituições.
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