A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa do Tocantins (AL-TO) recebeu até agora 45 emendas para compor o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2020. O deputado Nilton Franco (MDB), presidente da Comissão, afirmou que nesta fase do projeto, as emendas serão avaliadas uma a uma para que sejam definidas quais irão constar na LDO.
“Acredito que até o próximo dia 20 de novembro estaremos com nosso relatório pronto para ser apresentado na comissão”, disse Nilton Franco.
Apresentado pela Mesa Diretora no Plenário da Assembleia Legislativa no último dia 15, o PLDO para o exercício de 2020 prevê receita e despesa de R$ 10,8 bilhões, com incremento de R$ 600 milhões em relação à LDO de 2019, que era de R$ 10,2 bilhões.
Segundo a Assembleia Legislativa, há previsão de que emendas parlamentares individuais, no valor total de 1% da Receita Corrente Líquida (RCL), destinarão no mínimo 40% dos recursos para ações de Saúde, devendo ser liberadas proporcionalmente ao montante das outras emendas.
O projeto de lei
O PLDO apresenta as metas e as prioridades da Administração Pública Estadual; a estrutura e a organização dos orçamentos; as diretrizes para a elaboração, a execução e a avaliação dos orçamentos do Estado e suas alterações; as disposições para transferências de recursos; as disposições relativas à dívida pública estadual e das operações de crédito.
Apresenta ainda disposições relativas às despesas com pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores, empregados e seus dependentes; as disposições relativas à política de aplicação de recursos da agência oficial de fomento; as disposições sobre alterações na legislação tributária estadual.
Orçamento dos Poderes
As propostas orçamentárias dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para 2020 - recursos ordinários do tesouro terão como parâmetro o orçamento inicial de 2019, acrescido de 3,28%, referente ao INPC de setembro de 2018 a agosto de 2019, índice utilizado como parâmetro de preços correntes para as receitas e despesas no PLDO 2020.
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