O juiz eleitoral da 29ª Zona Eleitoral de Palmas publicou no Diário da Justiça Eletrônico da última terça-feira, 16, a portaria número 178/2016, que instala a Comissão Especial De Controle e Fiscalização De Veículos Contendo Alto Falantes e Assemelhados, para disciplinar o uso dessa ferramenta durante as campanhas eleitorais em Palmas.
De acordo com a Portaria, os partidos/coligações deverão inserir no Sistema de Controle de Carros de Som, os dados do veículo e condutor, bem como a devida documentação. Em seguida o veículo será submetido à vistoria para atesto e demais providências para sua utilização, após isso será publicada no site: ww.tre-to.jus.br em Eleições 2016, a lista dos veículos contendo aparelhagem de som registrados e autorizados.
Normas
Entre as normas determinadas pela Portaria, e que serão executadas pela comissão, está a proibição de divulgação de propaganda política por meio de trio elétrico ou através de veículos estacionados próximos de feiras livres, parques e locais de grande circulação de pessoas. Além disso, a portaria também determina que as propagandas por meio de alto-falantes ou amplificadores de som somente poderão ser realizadas entre às 08h às 22h.
Outras normas estabelecidas pela portaria podem ser conferidas no Diário da Justiça Eletrônica.
(Com informações da Ascom TRE)
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