Nesta quarta-feira, 16, foi aprovado o projeto do Ministério Público do Tocantins (MPTO) que reconhece o direito de 288 servidores efetivos da instituição à revisão geral anual referente ao ano de 2012. A aprovação ocorreu em reuniões separadas das comissões de Finanças e de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, e o projeto agora está pronto para ser votado no Plenário.
A origem desta proposta se dá por conta de uma sentença judicial, concedida pelo juiz substituto Vandré Marques e Silva em maio de 2019, e de um acordo extrajudicial firmado entre a Associação dos Servidores Administrativos do MPE e a Procuradoria Geral de Justiça, em setembro deste ano. De acordo com a Aleto, o projeto concede o índice de 4,88% de reajuste a partir de 1º de junho de 2024.
A Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) informou que o impacto orçamentário será de R$ 1.736.354,13 até o fim do ano, e de R$ 2.976.607,08 ao fim de 12 meses.
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