Comitê afirma que Lei 253 é inconstitucional e vai recorrer ao MPE

Em reunião realizada na noite da última quinta-feira, 16, pelo Comitê em Defesa da Cidade na Câmara Municipal de Palmas os movimentos sociais, sindicatos e associações classificaram a Lei 253, que retirou a necessidade da realização de audiências públicas para alterar o Plano Diretor e revogou a lei de impacto de vizinhança, como inconstitucional. As entidades entrarão com ação no Ministério Público Estadual (MPE) para revogar a norma, e vão elaborar termo de compromisso com diretrizes em defesa da cidade e do Plano Diretor, para ser apresentado aos candidatos a Prefeitura de Palmas.

Durante a reunião, o Conselheiro Nacional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), Luís Hidelbrando Paz, apresentou aos presentes fotos e mapas mostrando as áreas públicas que a Prefeitura quer vender para a iniciativa privada “estas áreas não são inservíveis, são preciosidades do mercado imobiliário” aponta Paz. O Vereador Bismarque do Movimento ainda apontou que a Lei 253 contraria o Estatuto das Cidades, que prevê a realização de audiências públicas como critério para promover modificações no Plano Diretor.

Para o Professor da Universidade Federal do Tocantins, João Bazolli, a Lei 253 não poderia ser aprovada sem a realização de consulta popular e aprovação do Conselho Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A Presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil/TO Patrícia Orfila pontuou que a mobilização popular é fundamental para barrar estes projetos que propõe a venda do patrimônio público.

Estavam presentes na reunião representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM), Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB/TO), Movimento Sem Terra (MST), CONAN, Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/TO), Conselho de Engenharia e Agronomia (CREA), Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal (ANEAC), União Nacional dos Estudantes (UNE), DCE/UFT, Universidade Federal do Tocantins (UFT) e o ex-Secretário Municipal de Habitação e Desenvolvimento Urbano Evercino Júnior. (Assessoria/Daniele Braga)