O presidente da CPI da Celtins, deputado Zé Roberto (PT) entregou na sessão desta terça-feira, dia 25, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o desvio de recursos públicos pelos gestores da Celtins. Criada em julho de 2013, a CPI teve como objetivo analisar o impacto da malversação de recursos, a cobrança de altas tarifas de energia elétrica e a execução do programa “Luz para Todos”, apontando as responsabilidades civis, criminais e administrativas.
Ao analisar os relatórios anuais da administração da Companhia de Energia Elétrica e dos auditores independentes referentes ao ano de 2012, o presidente da CPI qualificou as oitivas como importantes, por reforçarem a opinião que os membros da comissão vinham formando sobre o caso.
“Os membros desta comissão não têm dúvidas de que o desvio de recursos, tanto no que se refere aos saques indevidos das aplicações nos bancos Daycoval e Bicbanco no valor de R$ 51,5 milhões, quanto o empréstimo irregular de R$ 23 milhões à Celpa, impactou a capacidade de investimento para melhorar e ampliar os serviços de energia elétrica no Tocantins. Isso causou prejuízos ao consumidor e ao Estado, obrigando a empresa a buscar empréstimos em instituições financeiras e a aumentar seus custos”, destacou Zé Roberto.
Como agravante das altas tarifas de energia no Tocantins, outro fator apontado no relatório foi o gasto indevido com a manutenção da estrutura realizada em São Paulo, bem como na compra da energia fora dos leilões, a um preço muito elevado.
Com relação aos desvios referentes ao programa “Luz para Todos” e semelhantes, ficou confirmado que o programa trouxe um déficit de cerca de 80 milhões de reais, mesmo com os repasses de recursos federais de convênios.
Encaminhamentos
A comissão vai enviar cópia do relatório aos ministérios públicos estadual e federal, à Procuradoria Geral do Estado, à Defensoria Pública, ao Procon, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, à Polícia Federal, à Celtins, ao Tribunal de Contas da União e à Aneel. Cabe agora ao Ministério Público Estadual comprovar os fatos apurados, aprofundar as investigações e tomar as providências que couberem com vistas à defesa dos recursos públicos e a promover a responsabilização civil e criminal dos infratores citados no relatório, a exemplo de diretores dos bancos Daycoval e Bicbanco, do controlador do Grupo Rede Energia, Jorge Queiroz, e da Celtins, Carmem Campos Pereira e Ariel Vilchez.
Quanto à Assembleia Legislativa, a CPI sugere que seja feita a revisão da lei da privatização da Celtins para que o Estado tenha poder nas decisões da empresa, já que atualmente é o detentor de 49% do capital da Celtins.
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