Após cobrar da tribuna da Assembleia Legislativa explicações da Companhia de Saneamento do Tocantins (Foz/Saneatins) na semana passada, referente à alta taxa de esgoto, de 80%, sobre o consumo de água no Estado, o deputado Eduardo do Dertins (PPS) apresentou na manhã desta terça-feira, dia 29, um requerimento que solicita a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar vários procedimentos da empresa. O pepessista quer apurar, entre outras coisas, as razões que levam a Saneatins a realizar essa cobrança na taxa de esgoto.
O parlamentar garante que a forma de arrecadação é contrária à legislação federal, Lei 1a445/2007, que manda que a cobrança da taxa de água e esgoto sejam compatíveis com o poder aquisitivo da população atendida, o que não ocorre no Tocantins. “Eu observei que, em Porto Nacional, existe cobrança diferenciada da taxa de esgoto, mas no restante do Estado ela é feita da mesma forma para todas as classes sociais. Queremos saber o porquê disso e também como fizeram em Porto Nacional para definir a diferenciação”, interrogou Dertins.
Outras investigações pretendidas pelo parlamentar se referem aos possíveis vícios ocorridos no ato da privatização da Saneatins, o destino de R$ 114.736.357,00 de recursos públicos que foi gerido pela empresa, a ausência de investimento no valor de R$ 48 milhões, assumido quando da privatização da Companhia de Saneamento, conforme o Contrato 417/98, firmado pela prestadora de serviços e o Governo do Estado.
Os serviços de água e esgoto de 78 municípios a serem vendidos à Foz/Saneatins pela Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e a venda das ações do Estado para a Foz, no valor de R$ 53,5 milhões, sendo R$ 51 milhões à vista e o restante em 25 parcelas de R$ 100 mil também são apontados como objeto de avaliação pela futura comissão.
Em um requerimento aprovado na semana passada, o deputado já sugeriu o comparecimento na Assembleia Legislativa do presidente da companhia, Mário Amário, munido de documentos e dados que elucidassem as dúvidas referentes ao valor das taxas de água e esgoto, entre outros questionamentos. A CPI só pode ser instalada após a conclusão de pelo menos uma das duas em andamento nesta Casa de Leis, a da Celtins e da Telefonia Móvel, mas o pedido já conta com cinco assinaturas e o autor garante que completa as oito necessárias imediatamente.
Comentários (0)