A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) passará a ter uma nova diretoria para acompanhar a execução das emendas individuais. O projeto de lei que criou a diretoria foi aprovado nesta quarta-feira, 22. Responsável por fazer a gestão e controle dos recursos no orçamento do Estado indicados por emendas parlamentares a nova diretoria é vinculada à Diretoria de Área Legislativa e atuará em sintonia com a Comissão de Finanças, Tributação, Controle e Fiscalização. Terá que viabilizar ainda o funcionamento de um mecanismo online para dar publicidade à execução das emendas impositivas.
Além da criação da diretoria especializada, a Assembleia Legislativa também regulamentou os dispositivos da Constituição Estadual que trata do tema, com a definição de critérios para a transparência e informatização dos recursos indicados pelos deputados.
Transparência e controle
A regulamentação determina que sejam publicadas, de forma online e acessível para toda a sociedade, informações como o nome do parlamentar; órgão, fundo ou entidade jurídica destinatária; título e justificativa da emenda; valores indicados, autorizados, empenhados e liquidados em cada emenda por ano; e tipo de transferência (convênio, parceria, colaboração, fomento ou transferências especiais).
De acordo com o presidente da Aleto, deputado Amélio Cayres (Republicanos), a medida visa atender aos critérios de transparência e controle dos recursos públicos.
“Atualmente os parlamentares destinam as emendas para diversas ações importantes para a população, mas não temos nenhum conhecimento da sua execução, porque tudo isso fica à cargo da Seplan [Secretaria Estadual do Planejamento e do Orçamento]. Com a Diretoria Executiva, nós vamos fazer todo o acompanhamento e vamos disponibilizar essa informação para a sociedade, porque é direito de todos conhecer como os recursos públicos estão sendo aplicados”, explicou.
Emendas impositivas
De acordo com a Emenda Constitucional Estadual nº 55/2024, o limite global destinado às emendas individuais impositivas na lei orçamentária do Estado é de 1,73% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior. O valor que corresponde a 25% deste montante deve ser exclusivamente destinado para ações na área da saúde.
Considerando que a estimativa da RCL para 2026 é de R$ 15,8 bilhões, cada deputado terá o direito de indicar, aproximadamente, R$ 11,3 milhões em emendas individuais, para ações e projetos na área da saúde, educação, infraestrutura urbana, esportes, cultura, lazer, turismo e segurança pública, nos 139 municípios tocantinenses.
Atualmente, 25% do valor das emendas individuais são obrigatoriamente destinados para ações na área da saúde.
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