O deputado estadual Jorge Frederico (PSC) protocolou ofícios junto aos órgãos de fiscalização de trânsito em Araguaína, sobre a inconstitucionalidade da apreensão de veículos pelo não pagamento de tributos.
Frederico visitou as sedes da ASTT – Agência de Segurança Trânsito e Transportes de Araguaína, Batalhão de Polícia Militar Rodoviária, Ciretran de Araguaína e o 2o Batalhão de Polícia Miliar. O parlamentar protocolou ofício dando ciência aos órgãos sobre a inconstitucionalidade em apreender veículos que estejam em atraso de tributos, como IPVA e Licenciamento.
“É flagrantemente inconstitucional a apreensão de veículos que estejam em atraso com tributos, o cidadão não pode ser privado de um bem apenas por não ter paga o IPVA, por exemplo”, afirmou Jorge.
No documento o parlamentar se apoia na Constituição Federal e em decisões de juízes e tribunais.
Reza o artigo 150 da Carta Magna que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: IV – utilizar tributo com efeito de confisco.
Frederico destacou ainda que não acredita que a medida trará prejuízos a arrecadação do estado, já que o povo tocantinense é honesto e sabedor de suas obrigações. Há hoje em tramitação na Assembleia Legislativa um projeto de Lei de autoria do Deputado Wanderlei Barbosa (SD), que visa impedir esse tipo de apreensão de veículos.
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