Aprovado na última semana antes do recesso parlamentar na Comissão Especial, o Projeto de Lei que institui o novo Código Civil Brasileiro (PL 8046/2010) deverá ser votado pelo Plenário da Câmara dos Deputados na segunda quinzena deste mês. A previsão da votação foi confirmada na manhã desta segunda-feira (5) pelo vice-líder do PMDB, deputado federal Júnior Coimbra.
Na Comissão Especial, a proposta foi aprovada no último dia 17 e o deputado Coimbra participou das articulações na condição de membro da comissão. “Trata-se de um dos projetos mais complexos em tramitação na Câmara dos Deputados, que vai modificar as regras de julgamento de todas as ações que não sejam penais, o que inclui Direito da Família, Direito do Trabalho, Direito do Consumidor e ações de indenização”.
A principal função do novo Código de Processo Civil é dar mais velocidade às decisões judiciais. A proposta prevê, por exemplo, a adoção dos processos eletrônicos, incentivos para conciliação entre as partes antes do julgamento e a aplicação de decisões já tomadas por tribunais superiores para ações que se repitam sobre o mesmo tema.
Júnior Coimbra afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB) se comprometeu com a votação em Plenário, que só depende de liberação da pauta por projetos como o Código Mineral (PL 5807/03), que tem prioridade, mas deve ser votado em outubro.
Dois pontos estão sendo apontados como divergentes pelos parlamentares. Um deles é o dispositivo do texto que prevê que os honorários devidos ao advogado sejam pagos ao profissional mesmo quando ele pertença à Advocacia Pública. O outro assunto que deve monopolizar os debates são as ações possessórias.
(Com informações da Agência Câmara)
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