Em sessão extraordinária realizada ontem, 14, na Assembleia Legislativa, o presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, deputado Amélio Cayres (SD), nomeou os relatores de sete matérias. A relatoria da medida provisória nº 14, do governo do Estado, que altera as datas de promoções de policiais e bombeiros militares no Tocantins foi entregue ao deputado Olyntho Neto (PSDB).
Atualmente, as promoções da Polícia Militar são concedidas em 21 de abril e 15 de novembro, e dos bombeiros, em 21 de julho e 15 de dezembro. Com a proposta, o governo pretende unificar todas as promoções em 25 de agosto.
Amélio também nomeou o deputado Valdemar Júnior (PMDB) para a relatoria de outros dois projetos do Governo. Um deles trata da alteração da gestão e funcionamento dos conselhos Administrativo e Fiscal do Igeprev. O outro altera a lei 1.288/2001 que dispõe sobre o contencioso e procedimentos administrativos tributários.
Já o petista Paulo Mourão foi nomeado para relatar a medida provisória nº 10 que modifica o artigo 21 da lei 1.614/2005 que trata do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado do Tocantins, além da matéria sobre a data-base do Ministério Público Estadual.
Amélio Cayres nomeou a si mesmo relator dos projetos que concedem a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos e comissionados do Tribunal de Contas do Estado.
(Com informações da Dicom/AL)
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