A terça-feira, 4, na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), foi de aprovação de matérias relevantes para o estado. Entre eles, o projeto de lei que institui o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Educação Básica do Tocantins (PCCR) e o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2026.
O texto do PCCR da Educação foi aprovado por unanimidade pelos deputados estadual e substitui o texto anterior, de 30 de abril de 2014, além de atualiza o quadro de vencimentos de diversas carreiras da educação pública estadual. Com relação ao PL nº 18/2025, do LDO, ressalta-se que do total de 281 emendas apresentadas pelos parlamentares, 136 foram aprovadas.
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Tocantins (Sintet) celebrou a aprovação do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) da Educação na Assembleia Legislativa. O Projeto de Lei segue agora para sanção do governador. Para o presidente do Sintet, José Roque Santiago, a aprovação representa um marco importante na valorização dos profissionais da educação e resultado de um processo amplamente participativo. Ele, destacou, no entanto, que ainda há desafios a serem enfrentados para garantir avanços concretos à categoria.
Detalhes do PCCR
Para efeito de comparação, na tabela corrigida com a data-base deste ano, um professor da educação básica (nível I) tem salários iniciais e finais de R$ 6.130,70 e R$ 8.740,81, respectivamente. Na tabela do novo PCCR, a remuneração inicial é a mesma, mas a final vai para R$ 13.807,51, o que representa um aumento de quase 58%. No nível IV da mesma carreira, os vencimentos aumentaram de R$ 7.766,57 para R$ 7.939,43 (inicial) e de R$ 11.068,64 para R$ 17.881,13 (final), o que representa uma variação positiva de 2 a 61%.
Além dos professores da educação básica, os quadros de referência das diversas carreiras de professor normalista, do magistério e assistente técnico-administrativo em educação também tiveram aumento em percentuais semelhantes.
Alterações
O novo PCCR foi aprovado com alterações propostas pelos deputados Marcus Marcelo (PL) e Professor Júnior Geo (PSDB), que ampliam alguns direitos dos professores que não estavam previstos no texto original, apresentado pelo Governo do Estado em 15 de outubro deste ano.
Entre as modificações, consta a garantia do direito à progressão funcional – mediante avaliação periódica de desempenho – de todos os professores da rede pública estadual, mesmo aqueles que estejam exercendo funções administrativas ou de gestão nas unidades escolares, em órgãos públicos ou em entidades conveniadas. O efeito dessa medida valerá, inclusive, para a evolução funcional de servidores cedidos em período anterior à vigência do novo PCCR.
Também foi incluído no PCCR o direito a uma licença remunerada para qualificação profissional em programas de mestrado e doutorado no Brasil ou no exterior, sem prejuízo na contagem do tempo e no processo de avaliação para a progressão funcional.
Sobre o Projeto de Lei da LDO
As emendas aprovadas na LDO contemplam obras e ações importantes para a população do Estado nas áreas de saúde, educação e infraestrutura, como a conclusão dos Hospitais Gerais de Araguaína e Gurupi, a construção do campus da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) em Augustinópolis e obras em rodovias do Estado.
As emendas parlamentares individuais representam 1,73%, isto é, R$ 11.389.088,30, com a destinação de 25% para as ações em saúde e 13,50% para investimento. As emendas incluídas no projeto da LDO, que teve o deputado Olyntho Neto (Republicanos) como relator, serão fundamentais para as obras de ampliação do prédio da Unitins em Paraíso do Tocantins e a implantação de quatro unidades de Pronto Atendimento nas cidades de Araguatins, Colinas, Paraíso e Dianópolis.
A previsão orçamentária para a realização dos concursos públicos das Polícias Civil e Penal também consta na proposta, além de obras de infraestrutura, como a duplicação da TO-222 e da TO-080.
Emendas modificativas
Uma das emendas modificativas ao texto original é a que trata da proposta de reserva de um percentual mínimo de 7% da receita geral do Tesouro, excluídas as deduções, para cobrir o déficit da Previdência do Estado do Tocantins. A modificação sugerida altera o art. 60 para ajustar o termo "destinação", que pode gerar interpretações de execução obrigatória e imediata. A ideia é que a reserva de recursos seja feita com planejamento e programação orçamentária para o cumprimento dos princípios de responsabilidade fiscal e equilíbrio atuarial.
Outra emenda modificativa altera o art. 9º do projeto, no que se refere aos recursos ordinários do Tesouro destinados aos Poderes Judiciário e Legislativo, bem como ao Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública, que terão como parâmetro a dotação orçamentária de 2025 atualizada, acrescida da correção correspondente ao percentual de 7%.
Emendas parlamentares
As emendas contemplam as áreas de educação e esporte, com a reforma de escolas e unidades esportivas, incluindo o Estádio Nilton Santos, em Palmas. Na área de saúde, além das obras de hospitais, estão incluídas como ações prioritárias a aquisição de unidades móveis para exames de mamografia e papanicolau; a compra de aparelhos médicos (tomógrafo e marcapasso transcutâneo); e a aquisição de equipamentos para o Hemocentro, para garantir a segurança e a qualidade dos hemocomponentes utilizados em procedimentos cirúrgicos e emergências nos hospitais do Estado.
Na infraestrutura, está prevista a construção de 25 pontes para facilitar o acesso aos assentamentos em diversos municípios. Já na área de ciência e tecnologia, as emendas visam à implantação do parque tecnológico e a construção de um centro de inovação para fomentar os negócios inovadores nas áreas de bioeconomia, agronegócio e turismo, com a concessão de crédito e a realização de capacitações e mentorias.
As emendas propostas visam também à implementação de conectividade óptica e internet e a criação de centros digitais comunitários nos 139 munícipios para promover a inclusão digital, reduzir as desigualdades sociais e impulsionar o desenvolvimento econômico.
Receitas do Estado
A LDO define normas orientadoras para elaboração e execução do Orçamento, fixando metas e prioridades da administração. O texto antecipa a Lei Orçamentária Anual (LOA), que especifica valores para os Poderes e órgãos e que será enviada à Assembleia após a aprovação da LDO.
A projeção do Produto Interno Bruto (PIB) do Tocantins para 2026 é de R$ 78,3 bilhões, representando um crescimento de 11,47% em relação ao valor projetado para 2025. Já a Receita Corrente Líquida (RCL) para 2026 é estimada em quase R$ 15,8 bilhões.
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