Os deputados aprovaram na manhã desta quinta-feira, 23, o Projeto de Lei nº26/2016, que transforma a Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) em autarquia, passando a ser universidade pública e gratuita, sendo denominada a partir de agora como Universidade Estadual do Tocantins.
Ainda na noite de ontem, 22, as Comissões de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público aprovaram o relatório para transformar a Unitins em autarquia.
Para o deputado Zé Roberto (PT), presidente da Comissão, a aprovação da autarquia garante autonomia para uma instituição de ensino justa e gratuita. “As vitórias são inúmeras, garantem a eleição direta do reitor, autonomia e também benefícios aos acadêmicos”, destacou o deputado.
Já para a reitora da instituição Elizângela Glória, o momento é histórico para a Unitins e sua comunidade acadêmica. “Este é um momento de muita alegria e um marco histórico. Um sonho e luta que iniciou em 2009 e agora é realidade. Sem dúvida a vitória é de todos nossos acadêmicos que agora tem uma Unitins pública”, afirmou a reitora.
De acordo com a deputada Valderez Castelo Branco (PP) essa aprovação é uma conquista para todo o Estado. “É um marco histórico para toda a comunidade acadêmica, docente e discente da Unitins, para o governador Marcelo Miranda, que é o gestor do Estado, mas principalmente para a nossa gente, que continuará tendo acesso à educação e qualificação profissional com mais qualidade e totalmente pública”, ressaltou Valderez.
PEC
Na ocasião, também estava na pauta para ser votada a Proposta de Emenda à Constituição n.º 07, de autoria do deputado estadual Ricardo Ayres (PSB), que estabelece as regra para a criação da Universidade Estadual do Tocantins, garantindo ainda autonomia, ensino público e gratuito.
Porém, na ocasião, houve um embate entre os deputados Paulo Mourão e Ricardo Ayres. Mourão questionou a legalidade da PEC. “Quem pode criar ordenador de despesas é o Executivo e não o Legislativo, por isso é necessário garantir toda constitucionalidade”, explicou Mourão.
O deputado Eli Borges (PROS) apresentou emenda para a PEC, sendo a mesma encaminhada de volta à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O texto da emenda diz que “ressalvados os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e os contratos de natureza temporária de caráter emergencial, a Unitins será dotada de quadro próprio de pessoal, docente, administrativo, admitido por concurso público de provas ou de provas de título”. Segundo Eli Borges, “a emenda apresentada abre as possibilidades da instituição não ficar presa só aos servidores concursados. Um exemplo: se quiser abrir um extensão da Unitins onde não tem ainda a Unitins, vai ter que esperar um concurso? Pode ser dada uma resposta imediata com o contrato temporário. O gestor maior é o governo e ele acaba não tendo cargos de confiança, o que é inconstitucional”.
Ayres concordou em voltar a PEC para a CCJ. “Nunca é tarde para fazer. Se vem para aperfeiçoar não tem problema nenhum. O que é um dia a mais?”, o deputado.
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