O Projeto de Lei Complementar (PL) nº 01/2014, que altera a Lei Complementar nº 79/2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar (PM) do Estado do Tocantins, foi aprovada por maioria absoluta dos votos dos deputados presentes na sessão desta quarta-feira, 8, totalizando 19 votos favoráveis ao PL.
O novo texto aprovado pelos deputados faz com que as progressões na Polícia Militar alcancem o patamar até o posto de Tenente-Coronel, no que diz respeito ao quadro de Oficiais de Administração da PM, e segue a mesma orientação o quadro de Oficiais Especialistas. Já o quadro de Praças da Saúde pode chegar até a graduação de Subtenente PM.
O deputado Valdemar Júnior (PSD) avaliou o ato como importante para os servidores da Polícia Militar do Estado. “É muito importante aprovar, já que estamos fazendo valer o acordo com a corporação da Polícia Militar”, disse.
Emenda de Aragão
A emenda do então deputado Sargento Aragão, que propunha que para os Oficiais de Administração fosse até a patente de Coronel, foi rejeitada pelos deputados por 18 votos, sendo que a deputada Luana Ribeiro (PR), absteve-se da votação.
O deputado Vilmar de Oliveira (SD) disse que a Casa reconhece a luta de Aragão, mas é preciso manter o acordo feito entre a PM e o Estado. “É preciso reconhecer a luta constante do Aragão para que avançasse até coronel, mas precisamos compreender que os acordos precisam ser cumpridos”, disse.
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