A Assembleia Legislativa (AL) aprovou nesta terça-feira, 17, em plenário, o Projeto de Lei do Executivo que altera a idade de ingresso na Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar para 32 anos. O processo tinha como relator o deputado Elenil da Penha (MDB). Agora o PL será encaminhado para o governador sancioná-lo.
Na Casa, um projeto do mesmo parlamentar relator, Elenil, sugeria a idade mínima de 35 anos. No entanto, na segunda à noite, 16, a proposta do executivo foi votada nas comissões, numa espécie de acordo consensual entre as lideranças dos partidos da Casa de Leis.
O projeto aprovado tramitava no legislativo desde o último dia 12. Na mensagem enviada à AL, o governador Mauro Carlesse justificou o projeto sob o argumento de que a iniciativa se deu em virtude de democratizar e ampliar o número de acesso às corporações.
A alteração está prevista no inciso III, do artigo 11 da Lei nº 2.578 de 20 de abril de 2012. A medida vai beneficiar os candidatos que participaram do último processo seletivo, que foi anulado, e outros concorrentes que já atingiram idade máxima, que até então era de 30 anos.
Movimentação
O deputado Elenil da Penha (MDB) encabeçou três iniciativas visando aumentar a idade-limite para a PM e o Corpo de Bombeiros. Na primeira oportunidade, em 2016, o PL foi aprovado pela Assembleia, porém vetado pelo governador da época.
No ano seguinte, a ideia voltou a ser debatida pelo legislativo estadual, via ação popular apoiada pelo parlamentar, contudo, a matéria foi arquivada por falhas na coleta de assinaturas.
Em 2018, Elenil propôs novamente a alteração, que chegou a ser aprovada, em julho deste ano no Parlamento, mas também acabou vetada pelo governo.
Ressarcimento e novo concurso
O Governo do Estado, por meio da Polícia Militar, continua empenhado nas vias judiciais para efetuar o ressarcimento do valor das inscrições do concurso anulado. Novo concurso da PM já está autorizado pelo Governo do Estado e o processo para realização do certame está em andamento.
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