O atraso do repasse de R$ 20,4 milhões à Assembleia Legislativa, referente ao duodécimo de fevereiro e março, foi o principal foco dos pronunciamentos dos parlamentares na sessão de ontem, 29, na Casa de Leis. Os parlamentares acusaram o governo do Estado de cometer crime de responsabilidade, já que o duodécimo é garantido pela Constituição Federal, a qual estabelece que os repasses devem ser feitos obrigatoriamente até o dia 20 de cada mês.
Os deputados criticaram também questões conflitantes como a atual política tributária do Executivo e o não pagamento de emendas parlamentares.
O deputado Eli Borges (PROS) chamou atenção para o excesso de multas cobradas ao comércio e à classe empresarial. “O Poder Legislativo precisa se posicionar, pois o arrocho fiscal afasta os empreendedores”.
Já o deputado Alan Barbiero (PSB) defendeu a instalação de uma comissão especial para debater a política fiscal. Ele defende, inclusive, a presença do Secretário da Fazenda na Assembleia para prestar esclarecimentos sobre o assunto.
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