Com a eminência da aprovação da PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o deputado Ricardo Ayres (PSB) apresentou um requerimento para solicitar que os deputados da bancada federal do Estado votem contra a propositura e seu pedido foi rechaçado pelos deputados estaduais que, em sua maioria, entendem que a redução deve acontecer.
O deputado Ricardo Ayres, que teve a urgência de seu requerimento negada pelos seus pares, informou que se baseia em dados a nível nacional e internacional. “Temos um exemplo na Alemanha que chegou a reduzir e viu o equívoco. Aqui, a nossa Lei do Estatuto da Criança e Adolescente já se mostra adequada”, disse.
Para Ayres, é preciso observar os dados e índices do sistema socieoeducativo, que segundo ele está funcionando. "É preciso que as pessoas conheçam melhor o sistema socioeducativo e vejam que o sistema de internação tem condições, nos três anos, de ressocializar o jovem. É preciso ter é investimentos para recuperar a nossa juventude", disse.
O deputado Amélio Cayres (SD) disse que os jovens podem servir de refúgio para os maiores que usam eles para assumirem a culpa de delitos. “Pode cometer o crime, mas não pode ser incriminado”, disse.
Para o deputado Paulo Mourão (PT) é preciso discutir melhor a redução e, lembrando que muitos jovens são utilizados para cometer crimes, propôs uma discussão de que tipos de crimes poderiam ser responsabilizados pelos jovens de 16 e 17 anos.
A deputada Valderez Castelo Branco não acompanhou Ricardo e disse que, com seu trabalho feito com a juventude, “tenho certeza que aos 16 [anos de idade] já sabem o que estão fazendo. O jovem de 16 anos que vai cometer o crime vai pensar duas vezes. Sou a favor da redução até mesmo porque vivenciei isso inclusive na minha casa”.
O deputado Zé Roberto relatou que a Câmara Federal “está com uma série de pautas sujas que atacam os direitos sociais do povo brasileiro e temos que compreender o contexto com que as coisas acontecem”.
O deputado Elenil da Penha (PMDB) se pronunciou dizendo que é preciso olhar quais as políticas que estão sendo implementadas. “Hoje muitos pais já não conseguem conter seu filho de 16, 17 anos e muitas vezes ele só fica três anos cumprindo a pena e por isso não vejo a necessidade da urgência do requerimento”, pontuou.
Comentários (0)